Iniciativas da Comissão Conjunta de Educação
Nesta terça-feira, 3, a Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Educação aprovou pautas enviadas pelo executivo que visam fortalecer a valorização do magistério em Fortaleza. Os Projetos de Lei nº 0025/2026 e nº 0026/2026 representam um avanço significativo para a Rede Municipal de Ensino, garantindo melhores condições de trabalho e segurança jurídica para os educadores.
O Projeto de Lei nº 0025/2026 propõe uma atualização do Estatuto do Magistério (Lei nº 5.895/1984), abordando uma lacuna histórica relacionada ao tempo de serviço dos profissionais da educação. Com a nova redação, os professores, supervisores, orientadores e técnicos da Secretaria Municipal da Educação (SME) poderão contabilizar o tempo de serviço prestado em qualquer órgão vinculado à pasta, especialmente para fins de redução de carga horária. Essa mudança visa promover equidade, reconhecendo a importância da atuação desses profissionais em funções administrativas e técnicas, que são essenciais para a qualidade do ensino público.
Planejamento Domiciliar Docente
O Projeto de Lei nº 0026/2026 institui oficialmente o Planejamento Domiciliar Docente (PDD), uma iniciativa que reconhece que o trabalho do professor vai além dos muros da escola. Essa medida considera as atividades de preparação de aulas, correção de avaliações e pesquisa pedagógica como essenciais para o processo de ensino-aprendizagem.
Dentre os principais pontos do PDD, destacam-se:
- Carga Horária: As atividades extraclasse representam 1/3 da jornada semanal.
- Flexibilidade: Permite que até 4 horas semanais sejam realizadas em ambiente domiciliar.
- Garantias: Proíbe a convocação do professor para atividades presenciais durante o período reservado ao planejamento em casa.
- Atividades Inclusas: Inclui elaboração de conteúdos, alimentação de diários eletrônicos, registro de notas e atualização de metodologias.
Tramitação em Regime de Urgência
Ambas as propostas foram apresentadas com um pedido de Regime de Urgência, ressaltando a importância do tema e a necessidade de fortalecer a trajetória funcional dos servidores. Agora, as matérias seguirão para votação em plenário, e caso sejam aprovadas, a SME terá um prazo de 90 dias para regulamentar os processos de registro das atividades realizadas no domicílio, utilizando ferramentas digitais para facilitar e desburocratizar a implementação das novas diretrizes.
Essas iniciativas refletem um compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da educação, um passo importante para garantir um ambiente escolar mais justo e produtivo.