Projeto de Lei Focado na Inclusão e Suporte Social
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em sua primeira votação, durante a sessão ordinária realizada na quinta-feira, 19 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 8.157/2025. A proposta, que originou-se da autoria do vereador Fred Coutinho, estabelece a Política Municipal de Proteção e Atendimento às Pessoas com Síndromes Raras e Deficiências. Este projeto visa instituir diretrizes essenciais para promover ações relativas ao diagnóstico, tratamento, inclusão social e suporte às famílias que enfrentam vulnerabilidades devido a condições crônicas de saúde.
Dentre os principais objetivos dessa nova política estão a promoção da dignidade e cidadania em todas as etapas da vida, a garantia de acesso igualitário a serviços de saúde, educação e assistência social. Além disso, busca oferecer suporte psicológico tanto para as famílias quanto para os cuidadores, além de capacitar profissionais que atuam no atendimento especializado.
A proposta também sugere a criação de espaços de convivência e centros de atendimento multidisciplinar, bem como a formulação de políticas públicas que garantam a autonomia e a participação ativa de adultos com deficiência na vida comunitária. O foco é assegurar que todas essas pessoas possam viver com dignidade e integridade.
O Projeto de Lei, que precisa passar por uma nova avaliação, recebeu uma emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Essa emenda foi aprovada e modifica a proposta original, estipulando que o Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação da lei “no que couber”, eliminando o prazo anteriormente estipulado para a regulamentação.