Diretrizes para Uso Responsável de Inteligência Artificial
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil divulgou a Portaria RFB nº 647, que institui a Política de Inteligência Artificial (IA) da instituição. Essa ação visa definir princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA, reafirmando o compromisso do órgão com segurança, transparência e controle humano em todas as etapas de aplicação.
A política estabelece normas para o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação de tecnologias de IA, assegurando que sua implementação ocorra de acordo com a legislação vigente, em respeito aos dados pessoais, sigilosos e aos direitos fundamentais. Estas diretrizes estão em consonância com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que visa orientar o país na adoção de tecnologias centradas no ser humano, acessíveis, éticas e seguras.
Compromisso com Supervisão Humana
Um dos principais pilares da nova política é assegurar que todas as decisões permaneçam sob a responsabilidade exclusiva dos agentes públicos. O uso de IA para tomada de decisões autônomas é proibido, com a tecnologia servindo apenas como suporte para análises e triagens, sem substituir a atuação humana.
Foco na Proteção de Dados e na Transparência
A nova política também enfatiza a proteção de dados pessoais e sigilosos e a necessidade de que os sistemas de IA sejam explicáveis, auditáveis e transparentes. Além disso, são estabelecidas práticas para evitar vieses e garantir os direitos individuais dos cidadãos. Essas orientações estão alinhadas à política nacional de uso ético da IA e às discussões sobre transparência algorítmica.
Aprimoramento dos Serviços Públicos
A implementação de soluções de IA pela Receita Federal tem como objetivo aprimorar processos, apoiar análises complexas e melhorar a entrega de serviços ao cidadão. A tecnologia é vista como uma ferramenta que pode aumentar a eficiência e precisão dos serviços, sempre sob a supervisão de profissionais qualificados. Exemplos de experiências anteriores da Receita, como sistemas de detecção de fraudes e análises avançadas, já mostraram ganhos significativos no apoio à fiscalização, mantendo a supervisão e o controle humano como prioridade.
Com a introdução dessa política, a Receita Federal reafirma sua dedicação ao uso ético, seguro e responsável de tecnologias emergentes, solidificando sua missão institucional e a confiança do público na administração pública.