Oportunidade de Regularização de Débitos
Os contribuintes de Juazeiro do Norte têm até o dia 10 de abril de 2026 para participarem do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Esta iniciativa foi criada para facilitar a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), oferecendo condições de pagamento mais acessíveis, como parcelamentos e descontos significativos.
Instituído pela Lei nº 5.991, sancionada em 12 de janeiro de 2026, o REFIS visa incentivar os cidadãos a quitarem suas pendências financeiras com a municipalidade, permitindo alternativas que incluem a redução de juros, multas e encargos adicionais.
O programa abrange débitos de IPTU gerados até 1º de janeiro de 2025. Os contribuintes podem parcelar os valores em até 10 vezes, com parcelas mensais, iguais e consecutivas. Um dos atrativos dessa proposta é o desconto de 100% em juros e multas para aqueles que optarem por pagar em até quatro parcelas, enquanto quem escolher parcelar entre cinco e dez vezes terá uma redução de 80% desses encargos.
Conforme determina a legislação, o valor mínimo de cada parcela estipulado é de R$ 100,00. A adesão ao programa ocorre com a assinatura do termo de parcelamento e o pagamento da primeira parcela. Para débitos que já estão inscritos em Dívida Ativa, o procedimento deve ser efetuado diretamente na Secretaria de Finanças do município.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte enfatiza que o pagamento do IPTU é crucial para o progresso da cidade, uma vez que os recursos arrecadados são revertidos em investimentos em áreas fundamentais, como infraestrutura, saúde, educação, saneamento, pavimentação e a manutenção de espaços públicos, entre outros serviços essenciais para a comunidade.
A Secretaria de Finanças se compromete a realizar a prestação de contas semestralmente, apresentando à população as receitas, despesas e os principais investimentos realizados. O acompanhamento e a participação da sociedade são vitais para garantir a transparência e fortalecer a gestão pública, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma eficaz em benefício da população.