Investigação Comprometida por Decisões Judiciais
A CPI do Crime Organizado, a última iniciativa de investigação no Congresso sobre o escândalo envolvendo o Banco Master, chega ao seu término amanhã, notavelmente enfraquecida. Isso se deve, em grande parte, a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que anularam quebras de sigilo e impediram depoimentos de diversas testemunhas convocadas. Um levantamento realizado pelo GLOBO revela que, nos últimos cinco anos, o STF reverteu 60% das deliberações da CPI do Crime Organizado e da CPI que investigou fraudes no INSS, que buscava investigar supostas irregularidades ligadas aos dirigentes da instituição financeira de Daniel Vorcaro.
Desde agosto de 2021, os ministros do STF foram acionados em relação a 11 CPIs e emitiram 22 decisões que liberaram investigados de comparecer às investigações. Dentre essas, 14 decisões foram direcionadas especificamente às CPIs do Crime Organizado e do INSS. Em um panorama similar, das dez decisões em que o STF anulou quebras de sigilo propostas por CPIs, seis limitaram as ações das comissões que tinham como alvo o Banco Master. Essas intervenções judiciais, segundo os parlamentares, enfraqueceram a capacidade investigativa da CPI do Crime Organizado, que contava com medidas como quebras de sigilo e depoimentos obrigatórios para avançar em suas investigações.
Dentre os liberados de comparecer, destacam-se figuras como o ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o banqueiro Daniel Vorcaro, o empresário Fabiano Zettel, além de irmãos do ministro Dias Toffoli e ex-servidores do Banco Central. Os senadores, por meio dessas oitivas, buscavam investigar a possível utilização de estruturas do sistema financeiro e de investimentos para práticas como lavagem de dinheiro, fraudes e ocultação de patrimônio, além de apurar a infiltração do crime organizado em instituições públicas.
Um dos episódios mais controversos ocorreu quando o ministro Gilmar Mendes suspendeu a quebra de sigilo da Maridt, uma empresa ligada a Toffoli, e essa suspensão foi posteriormente estendida a um fundo que adquiriu parte da companhia em um resort no Paraná. Essa decisão foi amplamente criticada, sendo vista como uma tentativa de proteger um colega de tribunal. Em resposta a essas intervenções, a cúpula da CPI do Crime Organizado se manifestou, afirmando que decisões dessa natureza “inviabilizam e esvaziam o poder investigatório do Parlamento”.