Votação na CCJ pode definir futuro da PEC da Segurança
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, considerada uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A deliberação final ocorrerá após a decisão sobre destaques que tratam da atuação das polícias municipais, da inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança e do financiamento de operações das Forças Armadas.
Alterações em debate e impacto na atuação das polícias municipais
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em substituição, propõe que essas corporações sigam parâmetros nacionais definidos em lei federal, o que pretende garantir autonomia na atuação sem depender de avaliações estaduais.
Duas outras emendas, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), aguardam votação. Uma delas insere expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos na Constituição. A outra permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em operações específicas das Forças Armadas, como combate a crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Integração federativa e ampliação das competências de segurança
O texto da PEC prevê a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, promovendo uma integração maior entre União, estados e Distrito Federal. O relator, identificado como Carvalho, destaca que a proposta visa estimular a cooperação entre os entes federativos e suas forças de segurança, evitando competições entre eles.
Além disso, a PEC autoriza a criação de polícias municipais voltadas para o policiamento ostensivo e comunitário. Essa medida está vinculada ao debate sobre os critérios que devem orientar a atuação dessas corporações, um ponto ainda em discussão na votação.
Medidas de combate a facções criminosas e fortalecimento da PRF
Outro aspecto importante da proposta reúne ações de enfrentamento a crimes violentos e organizações criminosas. Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial, além de restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes dessas organizações, incluindo milícias e grupos paramilitares.
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Na área patrimonial, a PEC permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas dessas facções. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento de hidrovias e ferrovias, bem como o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador.
O texto mantém a Polícia Federal e a PRF sob a competência exclusiva da União, incluindo as normas relativas às atividades de inteligência, preservando o controle institucional dessas corporações.