Enel Ceará é multada em R$ 6,7 milhões por alteração irregular em contas de energia

Multa por mudança não autorizada nas datas de vencimento das contas

A Enel Ceará foi penalizada em R$ 6.758.871,85 pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) depois que auditorias revelaram alterações nas datas de vencimento das contas de energia sem o consentimento dos clientes. A decisão foi oficializada na segunda-feira, 9, após uma análise detalhada dos procedimentos de faturamento da distribuidora realizada entre abril e agosto, que avaliou o período de maio de 2025 a abril de 2026.

Durante a fiscalização, a Arce identificou que diversas mudanças nas datas ocorreram sem qualquer registro ou autorização dos consumidores afetados. Conforme as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é obrigatório que qualquer modificação na data de pagamento tenha a aprovação prévia do cliente e respeite um intervalo mínimo de 12 meses entre alterações. Essa regra visa proteger as famílias para que possam planejar melhor seus gastos mensais.

Empresa justifica alterações, mas multa é mantida

A Enel justificou algumas alterações alegando questões operacionais, como ajuste do calendário de leitura e faturamento para evitar coincidência de vencimentos em feriados ou fins de semana, além de impedir que duas contas sejam cobradas no mesmo mês. Entretanto, a Arce entendeu que essas justificativas não foram suficientes para anular as infrações, principalmente porque as mudanças continuaram acontecendo sem o aval dos clientes nos meses seguintes.

Mesmo após a notificação, a Enel não conseguiu comprovar o consentimento dos consumidores para as alterações, o que reforçou a decisão da agência de manter a multa. A empresa ainda pode recorrer, e o caso será analisado por técnicos da Arce e pelo Conselho Diretor.

Compromisso da Enel e orientações aos consumidores

Por meio de nota, a Enel Ceará reconheceu a importância da fiscalização e informou que está avaliando as recomendações recebidas para prestar os esclarecimentos necessários às autoridades competentes. A companhia reafirmou seu compromisso com a transparência e a proteção dos direitos dos clientes.

A distribuidora orienta que os consumidores interessados em modificar a data de vencimento de suas contas devem solicitar a alteração pelos canais oficiais de atendimento, que também estão disponíveis para tirar dúvidas sobre faturamento, consumo e cobranças. Para melhorar essa comunicação, a empresa planeja enviar mensagens informativas aos clientes.

Essa penalidade evidencia a rigidez da regulação no setor elétrico quanto à defesa do consumidor e destaca a importância de as empresas respeitarem as regras para evitar prejuízos financeiros às famílias.