Iniciativas Tecnológicas Transformam a Justiça
O investimento em tecnologia e a formalização de acordos de cooperação têm se mostrado fatores cruciais para os tribunais do Brasil alcançarem avanços significativos na extinção de execuções fiscais de pequeno valor. Essas ações foram fundamentais para que diversas cortes se destacassem na 1ª edição do Prêmio de Eficiência Tributária, que reconhece os melhores desempenhos nas categorias Tribunal, Juízo, Sistema de Justiça e Outras Instituições.
Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o prêmio tem como objetivo combater a alta litigiosidade tributária, evidenciando os resultados benéficos após a implementação da Resolução CNJ n. 471/2022. Esta norma estabelece a Política Judiciária Nacional para o tratamento adequado de processos tributários, incentivando, entre outras ações, a extinção de execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10 mil que não apresentaram movimentação útil nos últimos doze meses.
Resultados Impactantes
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Fonte: curitibainforma.com.br
Entre outubro de 2024 e julho de 2025, o Brasil conseguiu extinguir mais de 13 milhões de execuções fiscais, resultando em uma redução de 20% no índice de congestionamento do Judiciário e uma queda de 37% no número de novos processos. A obrigatoriedade de um protesto prévio da dívida, conforme estabelecido pela resolução, foi um componente vital para esses avanços.
Destaques da Premiação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi o grande vencedor na categoria Justiça Estadual – Grande Porte, respondendo por mais de 8,4 milhões de extinções. O TJSP se destacou com o projeto Execução Fiscal Eficiente, que visa otimizar as rotinas do setor, padronizar procedimentos e garantir isonomia no tratamento dos contribuintes. Essa iniciativa incluiu a assinatura de termos de cooperação e a observância rigorosa das diretrizes do CNJ para a extinção de processos de baixo valor.
No início do projeto, cerca de 62% dos casos em trâmite na Justiça Estadual paulista eram execuções fiscais, mas esse número atualmente caiu para 40%. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na categoria de médio porte, e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), entre os de pequeno porte, também foram premiados. O TJGO enfatizou que seus resultados foram fruto do trabalho conjunto de magistrados e servidores, aliado à adoção de soluções tecnológicas voltadas à redução do estoque de processos. O TJAL, por sua vez, destacou a importância de uma gestão eficiente e do engajamento de toda a equipe para conquistar a primeira posição na categoria.
Reconhecimento em Diversas Categorias
Na categoria Sistema de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recebeu o prêmio por implementar um Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, que utiliza análises de dados para classificar devedores de acordo com sua capacidade de pagamento. Na categoria Juízo, a 6ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) foi a vencedora com sua Central de Alienação Unificada de Bens. O Processo Extrajudicial de Cobrança (PEX), da Procuradoria-Geral do Município de Tangará da Serra (MT), destacou-se na categoria Outras Instituições.
Critérios da Premiação e Impacto no Judiciário
A premiação foi regida pelos critérios estabelecidos na Portaria CNJ n. 317/2022 e considerou dados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, chamada DataJud. Além de reconhecer os melhores resultados, a iniciativa visa disseminar boas práticas, fortalecer a modernização institucional e estimular a colaboração entre os órgãos do sistema de justiça, instituições de controle e universidades.
Historicamente, as execuções fiscais, que tratam da cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas, têm representado um dos maiores entraves do Judiciário. Muitas dessas cobranças se referem a dívidas inferiores a R$ 10 mil, que, conforme estudos da Fipe, costumam custar mais à administração pública do que o valor recuperado. Portanto, um tratamento adequado para esses processos pode não apenas racionalizar a atuação judicial, mas também redirecionar esforços para casos que apresentam maior potencial de retorno financeiro ao erário.