O Compromisso com a Política de Cuidados
O Brasil dá um passo importante ao reconhecer a prestação de cuidados como uma política pública essencial para o desenvolvimento social, econômico e ambiental. Uma recente resolução da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ressalta que o trabalho de cuidados, tanto remunerado quanto não remunerado, é vital para o bem-estar da sociedade. O documento, adotado em 2024, destaca que para garantir um desenvolvimento sustentável, é fundamental cuidar de todas as esferas da vida humana.
Em um estudo anterior, publicado em 2019, a OIT já havia abordado o tema ao apresentar o relatório intitulado “Prestação de cuidados: trabalho e profissões para o futuro do trabalho digno”. Esse relatório sistematizou uma definição abrangente de cuidados, que abrange atividades e relações voltadas para a satisfação das necessidades físicas, emocionais e sociais de adultos e crianças, incluindo pessoas idosas e aqueles com mobilidade reduzida.
As atividades de cuidados podem ser classificadas em pessoais, como amamentação e ensino, e indiretas, envolvendo tarefas como a limpeza e cozinha. Essas atividades são desempenhadas tanto por profissionais de saúde e educação quanto por trabalhadores domésticos, podendo ser remuneradas ou não.
Importante ressaltar que, globalmente, cerca de dois terços dos trabalhos de cuidado são realizados por mulheres, muitas vezes enfrentando desafios adicionais como a desigualdade salarial e a falta de reconhecimento. Isso é ainda mais evidente no trabalho doméstico, onde mulheres negras, indígenas e migrantes são as mais impactadas, o que contribui para a exclusão econômica dessas grupos e exacerba as disparidades de gênero.
Corresponsabilização e Ações Necessárias
Para a OIT, é imperativo que haja uma corresponsabilização entre o Estado, o setor privado, as famílias e as comunidades a fim de corrigir desigualdades tanto na prestação quanto na recepção de serviços de cuidado. A resolução enfatiza a urgência de ações para assegurar condições de trabalho dignas e garantir que todos tenham acesso aos cuidados. Sem dúvida, essa é uma questão que transcende o âmbito privado e se insere nas estruturas públicas.
Além disso, a OIT observa que o envelhecimento populacional em algumas regiões do mundo está ampliando a lacuna entre a demanda e a oferta de serviços de cuidado. Isso torna ainda mais premente a necessidade de qualificação profissional para cuidadores e cuidadoras, que são fundamentais para atender às crescentes necessidades sociais.
Recentemente, no dia 15 deste mês, o governo federal apresentou o “Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida”, uma iniciativa para efetivar a Política Nacional de Cuidados instituída pela Lei 15.069 de 2024. Este plano representa um reconhecimento formal do direito ao cuidado e ao autocuidado, sublinhando que decisões que parecem privadas, como deixar filhos em creches ou cuidar de idosos, são, na verdade, questões estruturais de interesse público.
Investimentos e Expectativas Futuras
O plano foca em combater desigualdades de gênero, raça, classe e território, reconhecendo que a responsabilidade pelo cuidado ainda recai desproporcionalmente sobre as mulheres, especialmente as de grupos minoritários. Com um investimento projetado de R$ 24,9 bilhões entre 2024 e 2027, o plano delineia 79 ações em cinco eixos principais. Essas ações incluem a criação de novos serviços, ampliação de licenças, valorização de trabalhadoras domésticas e a promoção de formação profissional, além de desenvolver estudos e pesquisas sobre o tema.
No entanto, para que o plano faça a diferença na realidade das pessoas, é essencial o comprometimento de estados e municípios na adesão e na execução das políticas propostas. Sem essa colaboração, corre-se o risco de que mais uma política bem elaborada não saia do papel, perpetuando as desigualdades existentes e a falta de reconhecimento dos esforços de quem atua na prestação de cuidados.