Projetos em Foco: Regularização de Terras e Saúde
Na tarde da última segunda-feira, dia 29 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) realizou uma Sessão Extraordinária que resultou na aprovação de 13 importantes matérias. Entre os projetos discutidos, destacou-se o Projeto de Lei nº 02/2025, que trata da Política Fundiária e Regularização Rural do estado. Com 18 votos a favor, a proposta, que foi apresentada pelo Poder Executivo, busca atualizar a Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, harmonizando as normas fundiárias de Roraima com as legislações nacionais e federais.
O presidente da ALERR, Soldado Sampaio (Republicanos), enfatizou que esse tema foi amplamente debatido ao longo do ano, envolvendo tanto os parlamentares quanto a população. Ele também mencionou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga fraudes na regularização fundiária no estado. “Realizamos diversas audiências públicas e ouvimos muitas contribuições da sociedade civil, o que nos trouxe segurança na decisão de aprovar essa lei, que representa um avanço significativo no desenvolvimento do estado”, declarou.
Fortalecimento da Segurança Pública
Em continuidade à sessão, os deputados também aprovaram propostas relacionadas à segurança pública, todas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 295/2025, aprovado de maneira simbólica, altera a Lei nº 1199, de 24 de julho de 2017, que determina o efetivo da Polícia Militar de Roraima (PMRR) em 3.500 policiais. A mudança tem como objetivo facilitar a redistribuição de postos e graduações na corporação, otimizando a carreira dos policiais militares.
Além disso, por 18 votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 023/2025, que reduz para cinco anos o período de promoção de soldado para cabo na PMRR e no Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR). O Projeto de Lei Complementar nº 024/2025, que também recebeu 18 votos, propõe a redistribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros, modificando a lei complementar nº 257, datada de 24 de julho de 2017.
Iniciativas em Saúde e Educação
No âmbito da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 292/2025, que adiciona dispositivos à Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, referente ao plano de cargos e salários dos profissionais da saúde. A nova legislação prevê a concessão de um adicional de interiorização, variando entre 10% e 20%, conforme a distância das unidades de saúde em relação à capital. “Essa lei é um reconhecimento justo ao trabalho dos servidores da saúde, que atuam em regiões mais afastadas”, afirmou o deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da ALERR.
Além disso, foram aprovados projetos que reconhecem o trabalho de servidores do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), da Agência de Defesa Agropecuária (Aderr) e da área da Educação. Um deles, o Projeto de Lei nº 293/2025, regulamenta a “Lei do Iteraima” e define uma taxa simbólica de serviços. Outro, o Projeto de Lei nº 291/2025, concede uma parcela pecuniária a profissionais da educação vinculados à Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED).
Campanhas e Programas de Conscientização
A sessão também contemplou propostas relacionadas à saúde e educação, com destaque para o Projeto de Lei nº 239/2025, que institui o Programa “Papo Reto e Consciente” nas escolas estaduais. O programa tem como objetivo promover diálogos sobre respeito e convivência pacífica. Ademais, o Projeto de Lei nº 230/2025 estabelece o “Abril Verde” como o Mês de Combate ao Sedentarismo e de Prevenção da Obesidade em Roraima.
Acompanhamento das Ações do Legislativo
Para quem deseja se manter informado sobre as atividades da Assembleia Legislativa, há diversas opções de acompanhamento. A TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3 FM, transmitem reportagens diárias sobre as ações dos deputados. Além disso, o aplicativo tvAleRRPlay permite que a população acesse toda a programação da emissora legislativa de forma prática. As redes sociais do Poder Legislativo e o canal no YouTube também estão disponíveis para quem quer assistir às sessões plenárias e audiências públicas.
Os cidadãos podem consultar as propostas de lei e textos já aprovados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que oferece acesso aos documentos em tramitação e informações sobre as matérias discutidas nas sessões.