Recuperação Judicial: Uma Alternativa Viável
Nos últimos anos, o número de pedidos de recuperação judicial no agronegócio tem crescido de forma significativa, abrangendo até grandes cooperativas agrícolas, uma situação impensável até pouco tempo atrás. Esse aumento revela a necessidade de se entender a recuperação judicial como uma ferramenta de reestruturação econômica que é respaldada pela legislação brasileira.
A recuperação judicial, regulada pela Lei nº 11.101/2005 e expandida para o agronegócio através da Lei nº 14.112/2020, se configura como uma opção viável para produtores rurais e empresas do setor que operam como pessoa jurídica há pelo menos dois anos. Mais do que um simples recurso de defesa contra credores, essa modalidade deve ser vista como uma estratégia para reorganizar dívidas, manter a atividade produtiva e assegurar a continuidade dos negócios.
Planejamento e Estruturação: A Chave para o Sucesso
Entretanto, é crucial ressaltar que a recuperação judicial não deve ser encarada como um último recurso a ser acionado em meio ao colapso. Trata-se de um processo intrincado que demanda planejamento prévio e a participação de profissionais qualificados nas áreas jurídica e contábil, além de um diálogo eficaz com credores, cooperados e parceiros comerciais.
Experiências recentes indicam que muitos produtores chegam à fase judicial sem ter implementado um controle de gestão adequado, sem auditorias de risco e sem uma governança mínima estabelecida, fatores que podem comprometer as chances de êxito do plano de recuperação.
Desafios Jurídicos no Agronegócio
Alguns dos principais obstáculos que o agronegócio enfrenta no âmbito jurídico incluem: a comprovação da atuação empresarial para a obtenção do enquadramento legal, a necessidade de manter a operação ativa durante o processo judicial — uma vez que o setor não pode parar — e a resolução de conflitos gerados por cláusulas contratuais que preveem vencimento antecipado ou execução de garantias. Além disso, a renegociação estruturada de dívidas bancárias e financeiras é imperativa.
A presença de instrumentos típicos do setor, como a Cédula de Produto Rural (CPR), o penhor rural e garantias fiduciárias, demanda um tratamento jurídico especializado e sob medida.
Importância do Planejamento Jurídico
Diante desse cenário, o planejamento jurídico se torna essencial. É fundamental que a recuperação judicial seja parte de uma política preventiva de gestão de riscos, em vez de uma medida de emergência. Para isso, recomenda-se a realização de auditorias jurídico-financeiras frequentes, a revisão de contratos agrícolas para incluir cláusulas que mitiguem riscos, a adequação societária e patrimonial, a inovação em práticas de governança cooperativa e a elaboração de um plano de contingência que contemple períodos críticos, especialmente os relacionados a variações climáticas e volatilidade de mercado.
Quando a recuperação judicial é estruturada de forma estratégica, embasada em diagnósticos prévios e orientações técnicas especializadas, pode servir como uma oportunidade de reorganizar passivos, preservar empregos e fortalecer tanto cooperativas quanto empresas para enfrentar os desafios futuros do agronegócio.
Uma Nova Perspectiva para o Agronegócio
Os empreendimentos que adotam uma postura preventiva e profissional têm mais chances de superar crises com mais robustez. Assim, estarão melhor posicionados para usufruir de um novo ciclo de expansão que se aproxima no setor. A recuperação judicial, quando utilizada com responsabilidade, transparência e planejamento, pode se transformar em uma aliada valiosa para produtores rurais e cooperativas.
A gestão jurídica estratégica deve ser encarada como parte intrínseca da atividade rural. A sustentabilidade do negócio agrícola atualmente não se resume apenas à produtividade no campo, mas também à capacidade de prevenir riscos e desenvolver soluções jurídicas sólidas e sustentáveis.
Portanto, o agronegócio deve incorporar o direito como uma ferramenta para competitividade e longevidade. Afinal, planejar é sempre mais eficiente e menos oneroso do que remediar.