Repasses Sem Indicações Formais
O governo federal, sob a liderança do presidente Lula (PT), anunciou a liberação de aproximadamente R$ 7,84 bilhões em verbas extras do Ministério da Saúde, que serão destinados a estados e municípios. Esse montante é considerado uma emenda informal, não se enquadrando nas indicações tradicionais feitas por deputados e senadores, o que possibilita evitar os controles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a necessidade de identificação do padrinho político.
A pasta da Saúde, sob o comando de Alexandre Padilha (PT), nega que essas transferências sejam fruto de negociações diretas com o legislativo. Segundo a nota oficial, parte dos recursos está sendo aplicada em iniciativas prioritárias, como o programa Agora Tem Especialistas, que visa melhorar o atendimento médico em diversas regiões.
Até 31 de dezembro, uma fração significativa, cerca de R$ 790 milhões, foi alocada para o governo estadual e prefeituras de São Paulo. Outros estados também se destacam entre os beneficiados, como a Bahia, que receberá R$ 641 milhões, seguido de Minas Gerais com R$ 621 milhões, Alagoas com R$ 603 milhões e Rio de Janeiro com R$ 560 milhões, conforme os dados divulgados.
Critérios de Distribuição e Transparência
Em sua comunicação, o Ministério da Saúde enfatiza que a distribuição dessas verbas extra tem sido uma prática comum desde a década de 1990, sendo utilizada como um complemento emergencial ao custeio municipal de saúde. “Neste ano, implementamos um avanço inédito, incorporando critérios normativos e análises técnicas nos planos de trabalho apresentados por estados e municípios, garantindo que os repasses estejam em conformidade com a legislação”, afirmou a pasta.
Ainda que o ministério tenha destacado que todos os estados, capitais e aproximadamente 3.400 municípios foram contemplados, mesmo aqueles governados por partidos de oposição, os critérios usados para a distribuição dos recursos não foram detalhados. O que gera questionamentos sobre a razão pela qual estados como Alagoas, que tem a 19ª maior população do Brasil, estão entre os que mais recebem verbas.
A falta de transparência em relação ao envolvimento de parlamentares na alocação desses recursos é motivo de preocupação, dificultando a identificação do percentual de verba que possa estar sendo direcionada por motivações políticas. O ministério argumentou que a atuação de prefeitos, governadores e parlamentares solicitando recursos para suas regiões é uma prática legítima em democracias consolidadas.
Demandas e Ações de Prefeitos e Parlamentares
A dinâmica nos repasses é ilustrada por um pedido de R$ 1 milhão feito em 16 de dezembro pela Secretaria de Saúde de Toledo (PR), que mencionou o apoio do deputado Luciano Alves (PSD-PR). Segundo informações da secretaria, um assessor do parlamentar declarou que a verba estava disponível e que era necessário formalizar o pedido para o governo federal. O deputado, no entanto, não se manifestou quando procurado pela reportagem.
Outro exemplo é a solicitação do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que em agosto pediu a liberação de R$ 3 milhões para São José do Rio Preto (SP). Essa verba foi confirmada em outubro, mas o parlamentar optou por não comentar sobre o assunto. Em Própria (SE), a prefeitura incluiu um repasse de R$ 4,3 milhões em seu “painel de emendas parlamentares”, creditando ao senador Laércio Oliveira (PP-SE) a autoria da solicitação, o que foi negado pelo próprio senador, apontando possível “erro técnico” do município.
Transparência e Controle de Recursos
Conforme a evolução dos repasses, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE) utilizou suas redes sociais para informar sobre um ofício em que comunica a Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) sobre a liberação de R$ 500 mil que teria indicado. Além disso, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) também publicou um ofício afirmando ter conseguido R$ 800 mil em “recursos extraordinários” para o município de Muniz Freire (ES).
Três autoridades do Congresso e quatro gestores de secretarias de Saúde, que preferiram manter a identidade em sigilo, relataram que os recursos adicionais têm sido utilizados como ferramenta pelo governo para atender a demandas de parlamentares e fortalecer alianças políticas em vista das eleições de 2026. O processo formal para a solicitação de repasses inclui o envio de um ofício ao ministério, que realiza uma análise prévia para habilitar o município ou estado a receber os valores.
Contabilização dos Repasses e Fiscalização
Desde maio, quando o ministério regulamentou a distribuição dos recursos adicionais, cerca de 6.500 repasses foram autorizados. Contudo, como não existe um marcador específico no Orçamento que possa facilitar a localização desses valores em portais de transparência, a soma foi estimada com base em mais de 280 portarias da Saúde. Em resposta a um questionamento feito por meio da Lei de Acesso à Informação, o ministério não esclareceu quantos pedidos foram atendidos ou rejeitados até o momento.
Os repasses extras estão fora dos R$ 27,1 bilhões que estão formalmente alocados como emendas do Ministério da Saúde, que é a principal fonte dos R$ 50,4 bilhões em indicações previstas para o ano de 2025. Essa verba difere das transferências regulares a estados e municípios, que são calculadas pelo ministério tendo como base indicadores de produção do SUS, como o número de cirurgias realizadas e outros procedimentos em anos anteriores.
O ministro do STF, Flávio Dino, que está à frente das ações relacionadas à transparência das emendas, já questionou o governo sobre a forma como o ministério tem conduzido essa liberação. O governo, por sua vez, alegou que não existem “emendas de comissão paralelas” ou “um novo Orçamento Secreto”, garantindo que a gestão das verbas discricionárias está sob a responsabilidade do Executivo.