Ação da Prefeitura para Regularização Comercial
A Prefeitura de Juazeiro do Norte anunciou a abertura do prazo para a renovação da permissão de uso dos boxes dos mercados públicos, que se estenderá até o dia 3 de abril de 2026. Essa iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Romaria (SEDETUR), está prevista no Edital de Chamamento Público nº 002/2026, conforme publicado no Diário Oficial do Município.
Esse processo de renovação está destinado aos permissionários que já atuam nos mercados da cidade e busca regularizar e formalizar a situação comercial desses empreendedores. Além disso, a medida visa assegurar a organização e o bom funcionamento dos espaços, fundamentais para a continuidade das atividades econômicas locais.
Os permissionários abrangidos por esse chamamento atuam em variados equipamentos públicos, incluindo o Mercado Central, Mercado do Pirajá, Mercado do Peixe, Mercado do Triângulo, Mercado do Pio XII, Centro Comercial Assis Feitosa, Centro de Gastronomia Rita Araújo da Silva e o Mercado Nossa Senhora das Graças, conhecido como Centro de Apoio ao Romeiro.
Documentação Necessária para Renovação
Para efetuar a renovação, os permissionários devem se dirigir à Sala do Empreendedor de Juazeiro do Norte, que fica na Rua Interventor Erivânio Cruz, nº 120, 1º andar, no Centro. É imprescindível levar consigo o Contrato de Permissão de Uso vigente, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) devidamente quitado e o CPF. Para aqueles que mudaram de endereço, será necessário também apresentar um comprovante de residência atualizado.
Adicionalmente ao atendimento fixo, a Prefeitura planeja realizar ações itinerantes em datas a serem divulgadas em seu site oficial, visando facilitar o acesso dos comerciantes ao processo de renovação.
Critérios para a Validade da Permissão
O novo contrato de permissão de uso terá validade de 12 meses, desde que todas as condições estipuladas no edital sejam cumpridas. Dentre os critérios exigidos, destacam-se a utilização contínua e responsável do box, o cumprimento das normas de higiene e segurança, além da participação em reuniões e treinamentos promovidos pela administração municipal. Os permissionários que atuam no setor de alimentação, por sua vez, devem seguir rigorosamente as normas sanitárias e de segurança alimentar.
É importante ressaltar que a não apresentação dentro do prazo estabelecido ou o descumprimento das exigências poderá resultar no indeferimento da renovação da permissão, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas cabíveis.
Compromisso da Prefeitura com a Economia Local
Com essa ação, o Município reafirma seu compromisso em organizar os mercados públicos, fortalecer a economia local e garantir uma utilização adequada dos espaços públicos. Além disso, busca proporcionar mais segurança jurídica aos permissionários e à gestão municipal, criando um ambiente favorável para o desenvolvimento das atividades comerciais na região.