Expectativas e Desafios para a PEC da Segurança
O novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que já atuou como procurador de Justiça da Bahia, foi designado para lidar com a PEC da Segurança, uma proposta que busca transformar a abordagem do governo em relação à segurança pública. A expectativa é que sua experiência no combate a organizações criminosas traga uma nova perspectiva para as discussões e ajude a destravar a análise do projeto na Câmara dos Deputados. O líder do governo, Guimarães, enfatizou que a experiência do ministro é um ativo valioso: “Acho que o ministro pode ajudar bastante por ter sido procurador de Justiça”, afirmou.
A PEC da Segurança, segundo Guimarães, permanece como uma das principais prioridades do governo neste ano. No entanto, ele destacou que a votação não pode ocorrer sem a “espinha dorsal” que a proposta carrega, referindo-se ao conteúdo essencial do projeto. “Não podemos votar qualquer PEC. O planejamento integrado nacional das ações de segurança pública, a autonomia da Polícia Federal para combater facções em estados e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública precisam ser discutidos”, precisou.
A presença do novo ministro no debate também é vista com otimismo pelo relator da proposta na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-BA). Ele se mostrou receptivo ao diálogo e acredita que a vivência de Lima e Silva como procurador pode enriquecer o debate. “Sempre mantive um diálogo aberto com o ministro Lewandowski, mesmo quando divergimos. Espero que essa abordagem respeitosa e elegante se mantenha com o novo ministro”, declarou Mendonça.
A Reação dos Parlamentares e o Cenário Eleitoral
Embora a proposta tenha sido bem recebida por vários parlamentares, há preocupações em relação ao impacto do ano eleitoral nas discussões. Alguns acreditam que as eleições podem atrapalhar o avanço da PEC. Contudo, Mendonça acredita que a relevância do tema para a população pode ajudar na aprovação. Ele projeta que entre 360 a 380 votos favoráveis sejam alcançados no plenário, com expectativa de votação até abril.
“Se essa é a demanda principal da população, não se pode ignorar a maior preocupação da sociedade em meio ao clima de violência que o Brasil enfrenta. O crime organizado já ocupa 26% do território nacional”, ressaltou. Para Mendonça, o apoio popular pode ser determinante para a continuidade do projeto.
Entendendo a Proposta da PEC da Segurança
O projeto de Emenda Constitucional foi enviado ao Congresso pelo presidente Lula em abril do ano passado. Desde então, enfrentou resistência de governadores e da oposição, principalmente por atribuir à União a prerrogativa exclusiva de alterar legislações de segurança pública. Essa mudança proposta provocou reações negativas entre alguns parlamentares, sendo Mendonça Filho um dos críticos dessa alteração.
A PEC já recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas sua análise na comissão especial foi postergada diversas vezes no ano anterior, adiando a votação para 2024. A proposta, conforme delineada pelo relator, visa ampliar as prerrogativas da União na área da segurança pública, promovendo uma maior integração entre os níveis federal, estadual e municipal, seguindo diretrizes determinadas pela União.
Ampliação das Competências e Desafios Futuros
Além disso, a proposta busca incluir na Constituição definições claras sobre as competências no combate a facções e organizações criminosas de alta periculosidade. Isso inclui restrições à progressão de pena e a benefícios que diminuem o tempo de prisão para esses criminosos, que frequentemente exercem forte influência em diversas regiões do país.
Outro ponto relevante da proposta é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar também em ferrovias e hidrovias. Essa mudança é vista como um passo importante na luta contra o tráfico de drogas e o crime organizado, ampliando a capacidade do governo em enfrentar essas ameaças de forma mais eficaz.