Uma nova era de proteção legal
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que estabelece a política nacional de assistência jurídica obrigatória às vítimas de violência, conhecida como Pnajov. Autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta segue agora para apreciação do Senado.
Com a aprovação do Projeto de Lei 6415/25, que recebeu substitutivo da relatora Greyce Elias (Avante-MG), a assistência jurídica abrangerá todos os atos necessários para assegurar a proteção efetiva da vítima. Isso inclui o encaminhamento a serviços de atendimento psicossocial, saúde e assistência social.
De acordo com a proposta, os principais objetivos da Pnajov são:
- Fornecer informações claras e acessíveis sobre direitos e o andamento de inquéritos e processos;
- Prevenir a revitimização institucional;
- Respeitar a autonomia da vontade da vítima;
- Assegurar a participação ativa da vítima nos atos processuais, garantindo uma apuração eficaz e livre de discriminação.
Conforme o texto, a falta de assistência jurídica à vítima pode levar à nulidade dos atos processuais, caso seja comprovado prejuízo e não haja possibilidade de ratificação.
Quando for necessário ouvir a vítima, o juiz deverá garantir a assistência jurídica. Caso isso não ocorra no momento, o ato deve ser adiado por até 48 horas, exceto em situações de urgência devidamente fundamentadas.
Público-alvo da política
A Pnajov foi desenvolvida para atender especialmente vítimas em situações de vulnerabilidade, incluindo:
- Mulheres que sofreram violência;
- Vítimas indiretas de feminicídio, como representantes legais;
- Crianças e adolescentes vítimas de violência;
- Pessoas idosas e com deficiência que sofreram abuso, abandono ou negligência;
- Outras vítimas de crimes cuja vulnerabilidade exija assistência jurídica.
Para garantir acesso a advogados, o projeto lista diversos órgãos que deverão prestar assistência jurídica gratuita, incluindo defensores públicos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Cadastro e formação profissional
O texto aprovado estipula que a OAB deve criar um Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV), com foco na indicação de profissionais capacitados para atuar na Pnajov. O cadastro deve, sempre que possível, incluir informações sobre a experiência dos advogados em temas pertinentes ao público-alvo.
Além disso, a OAB poderá formalizar convênios com os entes federativos e promover cursos de capacitação voltados para a assistência jurídica às vítimas. Os conselhos seccionais também deverão publicar anualmente uma tabela social de honorários para atender as vítimas, levando em conta as particularidades regionais e a complexidade dos serviços.
Fontes de financiamento
Para custear o trabalho desses profissionais, o projeto prevê várias fontes de recursos, como:
- Orçamentos públicos;
- Contribuições de empresas privadas vinculadas a programas de proteção às vítimas;
- Outras fontes legais, incluindo fundos para acesso à Justiça.
A relatora Greyce Elias enfatizou a urgência e importância do projeto, afirmando que ele impede que o Estado abandone as vítimas diante da complexidade do sistema de Justiça. “A integração da advocacia privada por meio de convênios é uma ação meritória, garantindo cobertura jurídica em áreas carentes”, disse.
Além disso, ela sustentou que a Pnajov alinha o ordenamento jurídico brasileiro às normas internacionais de direitos humanos, promovendo um equilíbrio na busca pela Justiça.
Críticas e preocupações
Apesar do apoio à proposta, alguns deputados da base governista levantaram preocupações, apontando que a medida pode enfraquecer a atuação da Defensoria Pública. O líder do Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), argumentou que o projeto poderia reverter a previsão constitucional que define a advocacia dativa como uma opção suplementar à Defensoria.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou descontentamento com a proposta, afirmando que ela representa um ataque à Defensoria Pública e à integridade das políticas públicas de assistência. Ela criticou também a possibilidade de a OAB elaborar tabelas de preços sem a devida supervisão.
No entanto, a autora do projeto, deputada Soraya Santos, defendeu a iniciativa, ressaltando que a nomeação de advogados dativos só ocorrerá na ausência de defensores públicos disponíveis. Ela frisou que a vítima não pode ser deixada desassistida. “O projeto visa assegurar proteção à vítima, independente das falhas do sistema”, concluiu.