Regulação do Ambiente Digital e Proteção dos Criadores
No ano de 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), apresentou um desempenho significativo na regulação do ambiente digital. Entre as principais ações, destacam-se a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que buscam garantir uma remuneração justa para criadores que utilizam plataformas de streaming e sistemas de inteligência artificial.
Um dos projetos em foco é o PL Nº 2338/2023, que visa regulamentar o uso de obras protegidas por direitos autorais em modelos de inteligência artificial no Brasil. O texto avançou no Senado Federal no final de 2024 e atualmente está em discussão na Câmara dos Deputados, refletindo a intensa articulação da SDAI com o setor artístico e criativo nacional.
A SDAI também dedicou esforços consideráveis ao Projeto de Lei Nº 4968/2024, que propõe fortalecer a proteção da Lei de Direitos Autorais, especialmente para autores e artistas intérpretes no espaço digital. Essa proposta busca aprimorar a interpretação da lei que garante o pagamento de royalties pela comunicação ao público de conteúdos intelectuais protegidos na internet.
“Estamos concentrando nossas ações na regulação do ambiente digital para assegurar uma remuneração justa para autores e criadores. As transformações trazidas pelo streaming e pela inteligência artificial demandam uma atualização das normas brasileiras”, afirmou o diretor de Regulação de Direitos Autorais, Cauê Fanha.
Projeto de Lei para Proteção de Conhecimentos Tradicionais
Além das iniciativas mencionadas, a SDAI está desenvolvendo um projeto de lei voltado à proteção de conhecimentos tradicionais e expressões culturais. Este texto foi elaborado por meio de um Grupo de Trabalho (GT) do MinC e aperfeiçoado com a colaboração de outras pastas e entidades da sociedade civil, visando proteger expressões culturais coletivas contra exploração indevida por terceiros.
Protagonismo no Cenário Internacional
No âmbito internacional, a Secretaria teve um papel de destaque durante a reunião do G20 na África do Sul, onde trabalhou para que a Declaração de Ministros da Cultura progredisse em relação às garantias acordadas na Declaração de Salvador da Bahia de 2024. Essa declaração aborda a sustentabilidade das profissões criativas em meio ao novo cenário digital e à inteligência artificial.
A SDAI também teve um papel ativo na presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural. O evento de destaque desse último foi um workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial realizado em Porto Alegre, que ocorreu em novembro.
Além de sua presença em fóruns internacionais, a SDAI colaborou tecnicamente com representações diplomáticas do Brasil na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O objetivo é manter o foco nas discussões sobre o ambiente digital e a inteligência artificial.
Em 2025, as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá foram retomadas, e a Secretaria também estabeleceu um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China, fortalecendo a cooperação com um país-chave no cenário mundial. A SDAI ainda concluiu a etapa técnica de negociação do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
“Nos fóruns como o G20, Brics e organizações do sistema ONU, buscamos construir um consenso sobre a necessidade de uma atuação coordenada entre países. Um resultado importante foi alcançado na reunião do G20, onde ficou evidente a necessidade de promover transparência e garantir remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de IA”, acrescenta Cauê Fanha.
Fortalecimento da Gestão Coletiva de Direitos Autorais
Durante 2025, a SDAI se destacou pelo apoio à gestão coletiva de direitos autorais, participando ativamente dos processos de habilitação e monitoramento de associações e na fiscalização do setor. A Secretaria também elaborou notas técnicas de complexidade em linguagem acessível, buscando aprimorar a supervisão estatal no gerenciamento coletivo de direitos autorais. Um marco significativo foi a consolidação da participação popular no processo, culminando na escolha dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
Além disso, a SDAI ofereceu cursos de mediação e arbitragem para mediadores e árbitros credenciados, além de participar de eventos nacionais e internacionais para discutir e aprimorar o sistema de gestão coletiva de direitos autorais. Ao longo do ano, a Diretoria de Gestão Coletiva produziu 63 notas técnicas, com recomendações que visam aprimorar a aplicação desse sistema.
“Nosso objetivo é contribuir para um sistema de gestão coletiva cada vez mais eficiente e transparente. Estamos dedicados à construção de um legado técnico robusto e avançamos para a implementação efetiva de uma participação social significativa e de um sistema de mediação e arbitragem que funcione como uma alternativa válida para a resolução de litígios”, destaca Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.