Ação Judicial Ameaça Projeto do Senac
A construção de uma escola profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Juazeiro do Norte, que está programada para a Avenida Padre Cícero, no bairro Antônio Vieira, enfrenta uma nova reviravolta: uma disputa judicial que pode atrasar o início das obras. O projeto agora se vê em meio a um processo legal que questiona a legitimidade da posse do imóvel.
Inicialmente, a implementação do empreendimento foi barrada por um impedimento urbanístico. O Plano Diretor Municipal (PDM) não permitia, à época, a instalação de um equipamento educacional naquele trecho da Avenida Padre Cícero. Contudo, no ano passado, uma atualização do plano possibilitou que o Sistema Fecomércio desse início aos preparativos para a obra.
Contudo, em 2026, quando o Fecomércio estava pronto para iniciar a construção, emergiu um novo desafio. O município ajuizou uma ação judicial que tramita atualmente na Justiça, na qual busca anular uma série de atos jurídicos relacionados ao terreno que ocorreram nos últimos anos.
O terreno em questão foi doado pelo município, em 2014, a uma empresa que atuava no setor de pré-moldados. A doação incluía condições, como a obrigatoriedade de a empresa instalar uma fábrica no local em um prazo de até dois anos. Entretanto, devido ao não cumprimento dessa condição, o imóvel deveria, em tese, retornar ao patrimônio público.
Em 2016, uma nova lei municipal alterou a cláusula da doação, afirmando que ela acontecia “sem encargos”. Com essa mudança, o imóvel passou a ser juridicamente livre, permitindo sua aquisição pelo Fecomércio em 2022. Porém, a nova ação judicial questiona a possibilidade de venda do terreno pela empresa original, alegando que esta não poderia ter realizado a transação devido ao descumprimento das condições da doação.
Reação na Câmara Municipal
A situação gerou um intenso debate político durante uma sessão da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. O vereador Vinícius Duarte (PSD) leu um documento da Fecomércio em seu gabinete, onde acusou o prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) de orquestrar uma “manobra absurda” ao mover a ação, o que colocaria em risco um investimento significativo para a construção da escola, estimado em R$ 60 milhões.
“Essa situação impactará várias pessoas, não apenas em nosso município, mas também nas cidades vizinhas. Os jovens e adultos que esperavam por cursos formativos e profissionalizantes, assim como empresários que aguardam a capacitação técnica, podem ser os maiores prejudicados. Infelizmente, essa manobra, que foi articulada de forma obscura, pode impedir que o projeto avance”, declarou o vereador.
A fala de Duarte gerou uma resposta imediata dos vereadores que fazem parte da base do governo. Eles argumentaram que a empresa que recebeu a doação não realizou a construção prevista e, ainda assim, vendeu o terreno, obtendo vantagens financeiras a partir de um imóvel que deveria ter retornado ao patrimônio do município.
“Enquanto secretário e advogado, acompanhei de perto esses processos. Todas as doações de imóveis feitas em gestões anteriores foram revertidas ao município em caso de descumprimento. O município precisa manter a legalidade, e foi isso que ocorreu aqui”, afirmou Vandinho Pereira (PP).
O líder do governo na Câmara, Rafael Cearense (Podemos), também se manifestou, detalhando a perspectiva jurídica do Executivo. Segundo ele, ao não cumprir com a obrigação inicial, a empresa perdeu o direito sobre o imóvel, tornando inválidas as vendas posteriores, mesmo que o Sesc/Senac tenha adquirido o terreno de boa-fé.
“A doação foi realizada para uma empresa que tinha dois anos para construir, e não o fez. Mesmo assim, ela vendeu o terreno a um terceiro, que depois o vendeu para o Sesc. Contudo, o Ministério Público solicitou a devolução do imóvel ao patrimônio público, e o município ajuizou a ação conforme essa demanda”, explicou.