Medidas Urgentes para Dívida de Previdência
O Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, emitiu uma cobrança à Prefeitura da cidade para que tome providências rápidas na regularização de uma dívida que ultrapassa R$ 114,7 milhões com o Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (PREVIJUNO). A iniciativa do MP busca prevenir o agravamento da situação financeira, que pode ser exacerbada por multas e juros, além de garantir a viabilidade a longo prazo do sistema previdenciário municipal.
A Promotoria tomou essa atitude após identificar a falta sistemática de repasses financeiros pelo Poder Executivo municipal, referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, destinados à amortização da dívida. Essa análise foi baseada em dados obtidos de planilhas do órgão previdenciário, corroboradas pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
“A saúde financeira do PREVIJUNO é crucial, uma vez que o recolhimento pontual das obrigações patronais assegura o pagamento das aposentadorias e pensões de milhares de servidores públicos municipais. Isso evita que um desequilíbrio atuarial comprometa outras áreas essenciais da Administração Pública,” afirmou a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte.
Em resposta à situação, o Ministério Público solicitou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Sefin atualizassem o status do anteprojeto de lei que formaliza a adesão do município ao parcelamento especial de débitos previdenciários, recentemente autorizado pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Além disso, o MP exigiu a confirmação do envio da proposta à Câmara Municipal e sua posterior aprovação pela Casa Legislativa, possibilitando o início efetivo do pagamento das parcelas renegociadas. O próprio Poder Legislativo, que demonstrou estar em dia com as obrigações principais, também foi notificado para comprovar a quitação de um débito de R$ 1.015,31, referente ao mês de dezembro de 2024.
A Prefeitura dispõe de um prazo de dez dias úteis para responder formalmente aos questionamentos feitos e apresentar um cronograma para a regularização da dívida. O MP do Ceará alerta que a inação pode resultar na abertura de um Inquérito Civil e, eventualmente, em ações judiciais que visem responsabilizar os gestores por atos de improbidade administrativa.