Exposição Indesejada de Servidores da Receita
O Sindifisco expressou uma forte preocupação sobre a maneira como a apuração de investigação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes tem sido realizada. A entidade ressalta que a divulgação seletiva de informações relacionadas a uma investigação ainda em andamento é alarmante. Na terça-feira (17), o gabinete de Moraes fez algo incomum ao tornar públicos os nomes de quatro funcionários da Receita Federal que estão sob investigação.
A entidade enfatiza que a exposição dos nomes desses servidores, antes que se chegue a qualquer conclusão sobre os fatos ou se prove a má-fé em suas ações, constitui uma grave violação a garantias constitucionais fundamentais. Entre essas garantias, destacam-se a presunção de inocência e o direito à privacidade do indivíduo. Essas afirmações foram feitas em um comunicado oficial do Sindifisco.
As determinações do ministro estão ligadas ao inquérito sobre “fake news”, que por definição, deve permanecer em sigilo. O sindicato acrescentou que a divulgação antecipada dos nomes pode provocar um julgamento sumário, que poderá afetar não apenas os servidores, mas também suas famílias. Isso poderá acarretar consequências devastadoras e potencialmente irreversíveis para a honra e dignidade dos envolvidos, independentemente do desfecho da investigação.
Dentre os quatro investigados, apenas um deles possui o cargo de auditor do Fisco. Os outros três são técnicos ou servidores emprestados de outros órgãos. O Sindifisco criticou a situação, afirmando que “o Estado Democrático de Direito”, do qual o Supremo Tribunal Federal é guardião, precisa garantir o respeito ao devido processo legal em todas as suas fases.
Além disso, em uma reportagem publicada pelo Valor na quarta-feira, foi revelado que informações obtidas de forma ilegal atingiram não apenas a advogada Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, mas também um dos filhos de outro ministro. A Receita Federal, por sua vez, esclareceu que não houve acesso ilegal aos dados do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Essa situação levanta questões importantes sobre a condução de investigações e o manejo de informações sensíveis, especialmente em um contexto em que a privacidade e os direitos dos cidadãos não podem ser colocados em risco. O Sindifisco, ao manifestar seus pontos de vista, busca ressaltar a necessidade de proteger as garantias individuais de todos os servidores públicos, garantindo que o devido processo legal seja respeitado.