MPCE Recomenda Fardamento Escolar
O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, emitiu uma recomendação ao Estado e à Secretaria da Educação (Seduc) para que sejam assegurados fardamentos escolares aos alunos do Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior. Essa ação está em consonância com a política pública estadual que visa a uniformização dos estudantes. A recomendação surge após a Promotoria constatar a falta de entrega de uniformes a esses alunos.
De acordo com o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a Lei Estadual nº 18.441/2023 estabelece que os alunos das escolas da rede estadual têm direito ao fornecimento gratuito e padronizado do fardamento, sem qualquer distinção, seja por natureza administrativa, regime disciplinar ou modelo de gestão. “O fornecimento de uniforme escolar é uma parte fundamental das medidas estatais destinadas a garantir o direito à educação em sua totalidade, promovendo a igualdade de condições, a dignidade dos alunos e a permanência efetiva no ambiente escolar”, afirmou.
Com isso, o MPCE solicita que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir, de forma universal e gratuita, o acesso ao fardamento escolar padronizado para todos os alunos. Isso implica na realização de ajustes administrativos e institucionais, além da articulação entre os órgãos estaduais envolvidos, visando superar barreiras normativas ou operacionais que possam estar dificultando a disponibilização adequada dos uniformes.