Os Riscos do Novo Licenciamento Ambiental
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou que a aprovação do novo projeto de lei de licenciamento ambiental, conhecido popularmente como ‘PL da Devastação’, representa um ‘tiro no pé’ para o agronegócio. O texto, que passou por votação na madrugada de quinta-feira (17) na Câmara dos Deputados, traz novas regras que podem impactar a forma como as licenças ambientais são concedidas. Entre as mudanças, destaca-se a criação de novos tipos de licenças, a redução dos prazos para análise e a simplificação do processo de adesão.
“Afrouxar o licenciamento pode inviabilizar nossos esforços para reduzir o desmatamento. Esse processo pode resultar no aumento de incêndios e na emissão de CO2, além de prejudicar o sistema hidrológico do Brasil, que é vital para o agronegócio”, afirmou Marina em uma coletiva de imprensa, horas antes da votação. A ministra ressaltou a importância de manter rigor nas normas ambientais, principalmente em um país que depende do equilíbrio climático para garantir sua posição como potência agrícola.
Durante um evento em comemoração aos 25 anos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), realizado no Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro, Marina Silva argumentou que o afrouxamento das regras pode resultar em sérios prejuízos econômicos e comprometer acordos comerciais, como os entre a União Europeia e o Mercosul. “Sem o respeito à legislação ambiental, arriscamos fechar mercados que conquistamos nos últimos anos. O Brasil conseguiu abrir mais de 300 mercados devido à proteção ambiental e à segurança que oferecemos aos nossos parceiros comerciais, mostrando que não estamos envolvidos com atividades ilegais que afetam a natureza”, complementou a ministra.
Novas Licenças e suas Implicações
O novo substitutivo do Projeto de Lei 2159/21, que foi aprovado, inclui, entre as 29 emendas, a criação da Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos considerados estratégicos por um conselho governamental vinculado à Presidência da República. Isso pode ocorrer mesmo diante de “significativa degradação do meio ambiente”. Outra mudança importante é a possibilidade do licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que permite solicitações sem a necessidade de estudos de impacto ambiental prévio. Assim, o ente federativo terá a responsabilidade de definir o potencial poluidor das atividades dos empreendimentos.
Marina Silva advertiu que a proteção ambiental deve ser garantida por um sistema de licenciamento robusto, que permita agilidade, qualidade e segurança jurídica. “Se cada estado e município interpretar o que é risco ambiental de maneira diferente, isso resultará em uma judicialização generalizada e questionamentos jurídicos que podem atrasar projetos essenciais”, explicou.
A ministra fez uma analogia sobre a responsabilidade das leis naturais, afirmando que “as leis da natureza não mudam conforme as prioridades de um governo”. Por exemplo, as hidrelétricas de Santo Antônio e de Jirau foram licenciadas seguindo todas as etapas necessárias, mesmo sendo consideradas urgentíssimas para evitar apagões, pois a proteção ambiental deve ser sempre uma prioridade.
Considerações Finais
O debate em torno do ‘PL da Devastação’ reflete uma tensão entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, um equilíbrio delicado que o Brasil precisa gerenciar para garantir um futuro sustentável tanto para o agronegócio quanto para o meio ambiente. O futuro das políticas ambientais no Brasil será determinante para o sucesso econômico e o fortalecimento das relações comerciais internacionais. Portanto, a implementar novas regras de licenciamento, é crucial considerar o impacto a longo prazo no setor agrícola e na saúde do nosso planeta.