A Importância das Medidas de Salvaguarda
As Medidas de Salvaguarda emergiram como um assunto crucial no universo do comércio exterior, especialmente para os exportadores brasileiros. Este conceito, que costumava ser restrito ao léxico econômico, se tornou central nas recentes tensões comerciais que envolvem potências como a China e a União Europeia. As consequências desse mecanismo são diretas e impactantes para a balança comercial do Brasil, particularmente no setor pecuário.
Mas qual a razão para que esse recurso seja acionado neste momento e de que forma ele interfere na vida do produtor rural?
A “Trava de Segurança” da OMC
Para entender as Medidas de Salvaguarda, é essencial revisitar as regras que regem o comércio global. Criado em 1995, o mecanismo faz parte de um acordo que envolve 164 países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ele atua como um “freio de emergência” para os países que enfrentam um aumento súbito nas importações que ameaça sua indústria local.
Ao contrário das punições impostas por práticas comerciais desleais, como o dumping, as salvaguardas são um instrumento legítimo de proteção. Elas permitem que um país eleve tarifas ou imponha limites de importação de produtos estrangeiros, em resposta a uma comprovação técnica de que a indústria local está sendo prejudicada.
Regras e Condições
As regras que regulamentam as Medidas de Salvaguarda são bastante específicas:
- Temporariedade: A proteção pode durar inicialmente quatro anos, podendo ser estendida por até oito.
- Abrangência: A restrição deve ser aplicada a produtos de todas as origens, ou seja, não pode discriminar países, salvo raras exceções.
- Contrapartida: O país que impõe a salvaguarda precisa compensar seus parceiros comerciais, e, na ausência de um acordo, o país afetado pode retaliar.
O Impacto da China
As consequências das Medidas de Salvaguarda se tornaram visíveis quando a China decidiu proteger seus pecuaristas. No final do último ano, o governo chinês notificou a OMC sobre a desestabilização do seu mercado interno devido ao aumento nas importações de carne bovina.
Com base em dados robustos, a China argumentou que, entre 2019 e 2023, as importações de carne bovina saltaram de 165,9 mil para 273,7 mil toneladas, o que provocou queda nos preços locais e elevação de estoques, afetando diretamente os produtores chineses.
Esse movimento gerou repercussões imediatas para o Brasil. Foi estabelecida uma “linha de corte”: até 1,1 milhão de toneladas, o comércio permanece normal, mas após esse limite, uma sobretaxa pesada de 55% é aplicada. Vale destacar que esse teto é 35% menor do que o que o Brasil estava acostumado a exportar, exigindo uma drástica redução nos embarques para evitar prejuízos.
Desafios na União Europeia e Mercosul
Enquanto na Ásia a questão é predominantemente numérica, na Europa, as Medidas de Salvaguarda assumem uma dimensão diplomática e política. O Parlamento Europeu, mesmo após a assinatura do acordão Mercosul-UE, aprovou medidas que facilitam a imposição de tarifas preferenciais. A nova legislação permite que, se as importações de produtos sensíveis, como carne de frango ou bovina do Mercosul, aumentarem em 5% na média de três anos, uma investigação será aberta.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) expressa preocupação com esse cenário. A entidade defende que o acordo já possuía garantias suficientes e vê nas novas regras um risco de prejuízo bilionário. Segundo cálculos da CNA, apenas em relação à carne bovina, o risco de bloqueio comercial pode chegar a 105 milhões de euros, o que representa um quarto do total das vendas brasileiras para a Europa em 2024.
Um Olhar Sobre o Histórico Brasileiro
Embora o Brasil esteja atualmente enfrentando essas barreiras, o país também já se utilizou das Medidas de Salvaguarda para proteger seus interesses, ainda que de forma limitada. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) indicam que esse recurso foi raramente utilizado desde a criação da OMC, com casos pontuais focados na indústria de brinquedos durante os anos 90 e na cultura do coco no início dos anos 2000.