Termo de Ajustamento de Conduta para a Arena Romeirão
Na manhã de sexta-feira, 10 de abril, o Ministério Público do Ceará, através do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria do Esporte do Estado. O objetivo? Adequar a Arena Romeirão, localizada em Juazeiro do Norte, às exigências da Lei Geral do Esporte. Essa ação tem como foco garantir os direitos dos torcedores, priorizando a segurança, acessibilidade e a oferta de informações necessárias em um ambiente esportivo adequado.
Entre as principais medidas que fazem parte do TAC, destaca-se a modernização da arena. Isso inclui a instalação de catracas eletrônicas em todas as entradas do público, além de um sistema de videomonitoramento a ser implementado em até 120 dias. Também será feita a instalação de grades que isolarão determinadas áreas, aumentando a segurança durante os jogos.
O promotor de Justiça Déric Funck, coordenador do Nudetor, enfatizou a importância da ação do Ministério Público. “A atuação firme e resolutiva busca uma abordagem técnica e dialogada. O processo deve ser conduzido visando a adequação do equipamento às normas legais, em prol do interesse público e do cumprimento da legislação”, afirmou.
Relatório da Polícia Militar como Base para as Decisões
A elaboração das medidas constantes no TAC se baseou em um relatório da Polícia Militar do Ceará. Esse laudo de segurança identificou restrições tanto operacionais quanto estruturais, que afetam o controle de acesso e o videomonitoramento, além de apontar pontos críticos nos arredores da arena.
Conforme estipulado no TAC, é responsabilidade da Secretaria do Esporte manter o Nudetor informado sobre o cronograma de execução das melhorias, permitindo assim o acompanhamento e a fiscalização da implementação das medidas acordadas.
Entenda o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo formal que ocorre na esfera administrativa entre o Ministério Público e quem cometeu uma conduta irregular ou ilegal. Nesse tipo de acordo, o infrator se compromete a corrigir e ajustar sua conduta para garantir que o interesse público seja respeitado. A principal finalidade do TAC é impedir a continuidade de situações que vão contra a lei, reparar danos causados ao direito coletivo e evitar ações judiciais.
Esse tipo de iniciativa é fundamental para promover a segurança e a acessibilidade nos eventos esportivos, refletindo um compromisso com os torcedores e com a qualidade das instalações esportivas. O MP do Ceará, por meio do Nudetor, reafirma seu papel na fiscalização e na garantia dos direitos dos cidadãos, especialmente no que diz respeito à prática esportiva.