Estrutura da Nova Política Nacional de Ferrovias
O recente debate sobre a nova Política Nacional de Ferrovias, discutido na Folha de S.Paulo, é um passo importante e necessário para o setor. Como mencionado pelo colunista Mauricio Portugal Ribeiro, em artigo publicado em 28 de janeiro, essa política ambiciosa tem como objetivo principal destravar investimentos em um setor que historicamente enfrenta dificuldades para implementar projetos efetivos.
Um dos pontos cruciais a se considerar é que a credibilidade dessa nova política não é garantida apenas por discursos, mas pela clareza quanto às fontes de recursos que suportarão os investimentos necessários. As críticas em relação ao modelo, conhecido mundialmente como Viability Gap Funding, frequentemente apontam a falta de definição sobre a origem dos recursos que cobrirão as lacunas de viabilidade financeira dos projetos ferroviários, além de seus impactos fiscais. No entanto, essa visão não reflete o desenho institucional que está sendo adotado nem os mecanismos existentes no escopo da política nacional de concessões ferroviárias.
Princípios Fundamentais da Nova Política
A nova política é fundamentada em um princípio essencial: projetos estruturantes exigem recursos adicionais que estejam claramente identificados, tanto de fontes públicas quanto privadas, para a formação de capital. Esses recursos não são meras suposições; eles estão previstos em fontes específicas, com governança definida e mecanismos de alocação prontos para operar.
Na esfera privada, a política se apoia no investimento cruzado, um instrumento conforme a legislação vigente. Isso permite que concessionárias ferroviárias invistam em malhas de interesse público, seguindo diretrizes estabelecidas pelo poder concedente. Essa abordagem não acarreta impacto no endividamento público e já está sendo utilizada em acordos formais, os quais têm suas verbas e execuções bem definidas. Para garantir segurança jurídica e previsibilidade, o Ministério dos Transportes regulamentou o uso de contas vinculadas, promovendo rastreabilidade, controle e aplicação eficaz dos recursos em projetos ferroviários.
Recursos Públicos e Sustentabilidade Fiscal
Em relação aos recursos públicos, a nova política também se posiciona de maneira sólida. Uma ação orçamentária específica de transferências de capital foi criada, aprovada pelo Congresso Nacional e autorizada pelo Ministério do Planejamento, destinada exclusivamente ao apoio governamental em projetos ferroviários. Esses recursos estão integrados ao ciclo orçamentário regular, constam da lei orçamentária anual e são compatíveis com a carteira de projetos.
Adicionalmente, a estratégia de financiamento público se beneficia de fontes vinculadas que foram estabelecidas por lei. Um exemplo notável é o pagamento à vista de R$ 4 bilhões feito pela Vale à Conta Única do Tesouro Nacional, em uma fonte vinculada ao Ministério dos Transportes, decorrente de um processo de conciliação. Tais recursos fazem parte do arranjo financeiro da política e reforçam sua viabilidade fiscal.
Credibilidade e Governança da Política
O aspecto mais importante a ressaltar é que a nova política não se apóia em promessas vagas de recursos futuros. Ao contrário, ela se fundamenta em fontes identificadas que combinam investimentos privados, recursos vinculados e uma ação orçamentária própria, todos submetidos a regras claras de governança e controle. Cada um dos projetos será responsável por detalhar desde a fase de modelagem a origem dos recursos necessários para sua viabilidade.
A inovação trazida pela nova Política Nacional de Ferrovias reside precisamente nessa arquitetura financeira. É nesse modelo —e não apenas na retórica— que se encontra a verdadeira credibilidade da política.