Contexto da Polêmica
BRASÍLIA – Um recente parecer do Ministério da Cultura, divulgado no mês passado, sinaliza que o prazo para a análise das prestações de contas de uma empresa sob suspeita de fraudes na aplicação de R$ 39,8 milhões oriundos da Lei Rouanet chegou ao fim. A Parnaxx, situada no Paraná, é a empresa envolvida, tendo recebido recursos públicos para promover grandes festivais, shows e eventos, incluindo o Festival de Teatro de Curitiba, Risorama, Mish Mash e programações natalinas.
A defesa da Parnaxx afirmou ao Estadão que a organização sempre prestou informações devidamente, mas que não pode ser deixada à mercê de incertezas sobre suas obrigações. A empresa garantiu que fornecerá os esclarecimentos necessários ao longo das investigações que estão em curso.
Recursos e Projetos
No total, a Parnaxx captou aproximadamente R$ 66 milhões através de leis de incentivo, com pelo menos 37 projetos registrados. Desses, 16 estão com prestações de contas pendentes, totalizando R$ 39,8 milhões, que foram liberados entre 2011 e 2024.
A empresa recorreu ao Judiciário, alegando que a prestação de contas de dez dos 16 projetos já deveria ter sido considerada prescrita, o que tornaria sua aprovação automática. O intuito da ação judicial é eliminar a “insegurança jurídica” que pode resultar em sanções futuras em casos que já deveriam ter sido encerrados.
Investigação e Irregularidades
A utilização dos recursos federais pela Parnaxx atualmente é alvo de investigações federais, devido a suspeitas de desvios e fraudes. Um inquérito da Polícia Federal indicou que não foram encontrados elementos que comprovassem desvio intencional de recursos, mas o Ministério Público Federal (MPF) defende a continuidade das apurações.
A reportagem obteve acesso a um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou irregularidades na gestão de verbas de alguns projetos que a Parnaxx deseja ver suas prestações de contas prescritas.
Foi uma auditoria inicial da CGU que impulsionou a abertura de uma investigação policial, além de uma série de recomendações ao Ministério da Cultura para aprimorar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabelecido pela Lei Rouanet.
Novas Regras e Controvérsias
Entre as irregularidades citadas pela Controladoria, destaca-se a recomendação à Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas (SGPTC) do Ministério da Cultura. O órgão foi convocado para elaborar um parecer que pudesse guiar a defesa da União no processo, resultando em uma nota técnica datada de 19 de novembro.
O texto enfatiza que manter um passivo administrativo indefinidamente, aguardando um desfecho penal incerto, contraria o princípio da eficiência e configura uma omissão estatal. Por isso, propôs o reconhecimento imediato da prescrição.
Criticando a Necessidade de Dolo
Uma das novas diretrizes do Ministério da Cultura, que exige a comprovação de dolo (intenção de fraudar), é alvo de críticas por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). A corte argumenta que isso contraria sua jurisprudência, já que antes bastava demonstrar a culpa para que sanções fossem aplicadas. A mudança torna a punição quase inviável.
O relatório técnico do TCU menciona que a IN MinC 23/2025 eliminou a possibilidade de responsabilização subjetiva em casos de conduta culposa, desrespeitando os princípios de responsabilidade civil e reparação de danos, sem considerar situações de erro grosseiro.
A Questão da Segurança Jurídica
A ausência de dolo é um dos argumentos apresentados pelo parecer do Ministério da Cultura no caso da Parnaxx, visando que as prestações de contas sejam consideradas prescritas. A nota ressalta que a decisão deve estar alinhada com a realidade atual, onde a Polícia Federal não encontrou elementos que comprovassem dolos ou desvios.
O parecer, no entanto, não é totalmente favorável à empresa, uma vez que alerta sobre a possibilidade de ações da CGU ou do TCU terem reiniciado prazos prescricionais. A confirmação dessa tese de prescrição depende da verificação de que não houve marcos interruptivos gerados por essas entidades.
Desdobramentos Judiciais
O caso está sendo analisado na 6ª Vara Federal de Curitiba. No último dia 9, o pedido de liminar da Parnaxx foi negado pela juíza federal Alessandra Anginski.
Em declarações ao Estadão, o advogado da Parnaxx, Fernando Muniz, defendeu que não é justo que prestações de contas de anos passados permaneçam pendentes e criem insegurança jurídica para os produtores culturais. Ele salientou que a Parnaxx continua a produzir espetáculos em parceria com entidades públicas e está disposta a prestar todos os esclarecimentos necessários.
“Estamos lidando com um setor cultural que é bastante informal, onde muitos aspectos acabam sendo deixados de lado em nome da produção”, observou Muniz, enfatizando que diligências e auditorias são práticas comuns na destinação de recursos públicos.