Iniciativa sobre Prerrogativas da Advocacia
No dia 16 de dezembro, durante a sessão ordinária, o vereador Marlon Botão (PSB) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei Nº 0341/2025. Este projeto visa estabelecer uma Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia em São Luís. Com essa proposta, o objetivo é assegurar que os direitos legais dos advogados sejam respeitados em suas interações com os órgãos públicos da cidade.
Caso seja aprovado, a nova política delineará diretrizes que facilitarão a relação entre os profissionais do Direito e a administração pública. O texto do projeto propõe a realização de ações educativas e preventivas que assegurem um tratamento adequado aos advogados nas instituições da capital, além de promover a capacitação contínua dos servidores públicos sobre esta questão.
O vereador Marlon Botão enfatizou que o respeito às prerrogativas não serve apenas aos interesses específicos da classe advocatícia, mas é crucial para garantir que todos os cidadãos tenham pleno acesso à Justiça e que o Estado Democrático de Direito seja mantido. Durante suas declarações, Botão ressaltou a importância da proposta, que visa solucionar problemas comuns enfrentados por advogados em sua prática diária.
“É frequente a ocorrência de obstáculos e dificuldades nas relações entre advogados e órgãos públicos, especialmente em nível municipal, seja no acesso a documentos, informações ou na prestação de atendimento adequado durante o exercício de suas funções. Essa situação não apenas prejudica o trabalho dos profissionais da advocacia, mas também compromete o direito fundamental do cidadão a uma defesa plena e eficaz”, afirmou o vereador.