Facilitando a Regularização Fiscal em Juazeiro do Norte
A Prefeitura de Juazeiro do Norte aprovou recentemente a Lei nº 5.991, sancionada em 09 de janeiro de 2026, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), popularmente conhecido como Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A iniciativa visa proporcionar aos contribuintes uma opção viável para regularizar suas pendências financeiras com o município, oferecendo um leque de possibilidades de pagamento e a concessão de descontos sobre juros, multas e outros encargos legais.
Com o novo programa, os débitos de IPTU gerados até 1º de janeiro de 2025 poderão ser parcelados. A partir da publicação da lei, na segunda-feira, 12 de janeiro, os contribuintes terão a oportunidade de dividir seus débitos em até 10 parcelas mensais, fixas e consecutivas. Além disso, condições especiais de desconto foram estabelecidas: é possível obter 100% de abatimento nos encargos caso o pagamento seja realizado em até quatro parcelas, enquanto um desconto de 80% estará disponível para quem optar pelo parcelamento entre cinco e dez parcelas.
Regras e Prazos para Adesão
De acordo com as normas estabelecidas pela nova legislação, o valor mínimo para cada parcela será de R$ 100,00. Os interessados em participar do programa devem se inscrever dentro do prazo de 90 dias a contar da publicação da lei. O efetivo parcelamento só será concretizado após o pagamento da primeira parcela, e aqueles que possuem dívidas inscritas em Dívida Ativa devem formalizar a adesão junto à Secretaria de Finanças do município.
A legislação também prevê a possibilidade de cancelamento do parcelamento, que ocorrerá automaticamente se houver inadimplência em três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas, ou caso haja atraso superior a três meses em qualquer uma das parcelas. Nesses casos, o saldo devedor remanescente será exigido integralmente, perdendo-se, assim, os descontos que haviam sido concedidos anteriormente.
Impacto Esperado na Arrecadação Municipal
A Prefeitura de Juazeiro do Norte salienta que a criação deste programa é uma estratégia para fortalecer a arrecadação municipal de forma responsável. Ao oferecer condições mais acessíveis aos contribuintes, a administração municipal espera não apenas estimular a regularização fiscal, mas também fomentar o desenvolvimento econômico local. Com a iniciativa, a expectativa é que setores estratégicos da economia de Juazeiro do Norte sejam beneficiados, contribuindo para um cenário fiscal mais saudável e equilibrado.
Os gestores locais acreditam que, ao facilitar o pagamento de débitos, o programa trará vantagens tanto para o município, que pode aumentar sua arrecadação, quanto para os cidadãos, que poderão se livrar de dívidas acumuladas e regularizar sua situação perante a administração pública. Assim, a Prefeitura de Juazeiro do Norte se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar os contribuintes que desejam participar dessa oportunidade de regularização fiscal.