Aproveite as condições facilitadas
Os cidadãos de Juazeiro do Norte têm até o dia 10 de abril de 2026 para se inscrever no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Essa iniciativa oferece uma oportunidade valiosa para regularizar os débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com condições de pagamento mais acessíveis, que incluem parcelamentos e significativos descontos, o REFIS pode ser a solução que muitos contribuintes esperavam.
Instituído pela Lei nº 5.991, sancionada em 12 de janeiro de 2026, o REFIS busca incentivar a quitação de pendências fiscais junto ao município. O programa se destaca por suas condições atrativas, que incluem a redução de juros, multas e outros encargos que costumam onerar os cidadãos.
Entenda os benefícios do REFIS
O REFIS abrange débitos de IPTU relacionados a fatos geradores que ocorreram até 1º de janeiro de 2025. Os contribuintes podem optar por parcelar seus débitos em até 10 vezes, com parcelas mensais, iguais e consecutivas. Um dos principais atrativos do programa é o desconto de 100% em juros e multas para aqueles que optarem por quitar suas pendências em até quatro parcelas.
Para os que escolherem o parcelamento abrangendo de cinco a dez vezes, a redução dos encargos chega a 80%. Vale ressaltar que, conforme a legislação, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 100,00, tornando o pagamento das dívidas mais viável para os contribuintes.
Como efetivar a adesão ao programa
A adesão ao REFIS é simples. O contribuinte deve assinar um termo de parcelamento e realizar o pagamento da primeira parcela. Para os débitos que estão inscritos em Dívida Ativa, o procedimento deve ser conduzido diretamente na Secretaria de Finanças do município.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte ressalta a importância do pagamento do IPTU para o desenvolvimento da cidade. Os recursos arrecadados são fundamentais para investimentos em áreas essenciais, como infraestrutura, saúde, educação, pavimentação, saneamento e na manutenção de espaços públicos.
Transparência nas contas públicas
Para promover a transparência e o controle social, a Secretaria de Finanças realiza prestação de contas semestralmente. Nesse relatório, são apresentadas as receitas, despesas e os principais investimentos realizados. A participação da sociedade é um elemento crucial para garantir a transparência e fortalecer a gestão pública na cidade.