Oportunidade de Regularização Fiscal
Os moradores de Juazeiro do Norte têm uma oportunidade valiosa até o próximo dia 11 de abril de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Esta iniciativa permite que os contribuintes regularizem seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com condições vantajosas de pagamento e descontos significativos.
O REFIS foi instituído pela Lei nº 5.991, publicada em 12 de janeiro de 2026, e busca facilitar a quitação de dívidas com o município, ampliando as opções de pagamento e oferecendo abatimentos sobre juros, multas e encargos legais. O programa abrange débitos de IPTU referentes a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025.
Os contribuintes têm a opção de parcelar seus débitos em até 10 parcelas mensais, fixas e sucessivas. Os benefícios são expressivos: há a possibilidade de obter 100% de desconto em juros e multas para quem optar por pagar em até quatro parcelas. Para aqueles que escolhem parcelar entre cinco e dez vezes, o abatimento nos encargos pode chegar a 80%. Essa é uma oportunidade que não deve ser desperdiçada!
Condições e Formalização do REFIS
Segundo a legislação, o valor mínimo de cada parcela a ser paga é de R$ 100,00. É importante lembrar que a adesão ao programa é confirmada com o pagamento da primeira parcela. Para os débitos que já estão inscritos em Dívida Ativa, os contribuintes precisam formalizar sua adesão junto à Secretaria de Finanças do município.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte destaca que regularizar o pagamento do IPTU é um ato de cidadania. Os recursos obtidos com essa arrecadação são essenciais para investimentos em áreas fundamentais da cidade, como infraestrutura urbana, pavimentação, educação, saúde e manutenção de prédios públicos, praças e saneamento. Portanto, a quitação de impostos é crucial para o bem-estar coletivo.
Transparência e Prestação de Contas
Além disso, a Secretaria de Finanças realiza, semestralmente, a prestação de contas do município. Nesses encontros, são apresentadas as receitas, despesas e os principais investimentos realizados pela administração pública. A participação da população é vital para que todos possam acompanhar e compreender como os recursos públicos estão sendo aplicados e como funciona a administração municipal.
Os cidadãos são encorajados a se engajar nesse processo, pois a transparência nas contas públicas fortalece a democracia e a confiança na gestão. Portanto, ao regularizar suas pendências com o IPTU, não só você contribui para a sua situação financeira, mas também para o desenvolvimento da sua cidade.