Desafios e Expectativas da Reforma Tributária no Agronegócio
A reforma tributária voltada para o agronegócio tem gerado preocupações no setor, que teme um possível aumento da carga tributária. A eliminação de isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos que atualmente neutralizam a cumulatividade do ICMS e do PIS/COFINS estão no centro do debate, trazendo incertezas sobre o futuro econômico do segmento.
A insegurança jurídica, especialmente em relação às cooperativas e aos contratos de arrendamento e parceria rural, também é uma grande preocupação. “Um ponto sensível para o setor é o tratamento das operações de suspensão destinadas à venda para empresas que industrializam e exportam, um mecanismo considerado estratégico para a competitividade da cadeia exportadora do agronegócio”, explica Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advogados.
Calcini é um dos palestrantes do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, programado para o dia 30 de março de 2026, das 9h às 18h, no Hotel Renaissance, em São Paulo. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), reunirá especialistas para debater as nuances da reforma tributária no setor.
Segundo o advogado, se a regulamentação for publicada antes do congresso, o foco dos debates será nos pontos já esclarecidos, como o crédito presumido nas operações com produtores rurais não contribuintes, e detalhes sobre o diferimento de insumos agropecuários. “Caso os regulamentos não sejam divulgados a tempo, as discussões deverão se concentrar nas dificuldades práticas de apuração e cálculo desses créditos, além da complexidade da aplicação do diferimento em toda a cadeia produtiva”, acrescenta Calcini.
Paulo Vaz, professor do IBDA e sócio do escritório VBSO Advogados, ressalta que a reforma na tributação sobre o consumo foi iniciada com a Emenda Constitucional nº 132/2023. Essa norma estabeleceu as bases do novo modelo ao criar, no texto constitucional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
O ano de 2026 simboliza o início da cobrança do IBS e do CBS, com uma alíquota combinada de 1,0%, que poderá ser compensada com PIS/COFINS. Contudo, ainda existem lacunas importantes a serem definidas, incluindo as alíquotas efetivas, o funcionamento do Imposto Seletivo em setores específicos, como veículos poluentes e bebidas, além da criação de um cadastro único para cashback e o detalhamento dos regimes especiais.
“O agronegócio deve estar atento para tentar neutralizar os reflexos negativos da reforma na atividade rural. O congresso é um espaço onde iremos destacar essas questões”, afirma Vaz. Para ele, o evento será uma oportunidade estratégica para especialistas e representantes do setor discutirem maneiras de mitigar os impactos adversos da reforma e garantir maior segurança jurídica para a atividade rural.
Palestra Inaugural com Ministro do STF
O congresso contará com a palestra inaugural do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que abordará o tema “Ordem Econômica e Segurança Jurídica”. Além disso, outros painéis discutirão temas relevantes como a segurança jurídica na reforma do Estatuto da Terra, a aplicação do Marco Temporal, questões de seguro e financiamento rural, e incentivos à segurança climática.
Para aqueles que desejam participar, as inscrições para o congresso, tanto presenciais quanto on-line, estão abertas. Este evento se posiciona como fundamental para o esclarecimento e a construção de estratégias que garantam um futuro mais estável e seguro para o agronegócio brasileiro.