Desempenho da SDAI em 2025
No ano de 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), apresentou um desempenho notável, focando na regulação do ambiente digital. Entre as principais ações, destacam-se a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que visam garantir uma remuneração justa aos criadores em plataformas de streaming e na utilização de inteligência artificial, além de sua crescente presença em fóruns internacionais.
A SDAI continuou o trabalho iniciado no ano anterior, tendo como um dos principais focos o PL Nº 2338/2023. Este projeto regulamenta o uso de obras protegidas por direitos autorais em sistemas de inteligência artificial no Brasil. O texto foi aprovado pelo Senado Federal no final de 2024 e está atualmente em debate na Câmara dos Deputados.
Outra importante iniciativa foi o Projeto de Lei Nº 4968/2024, que busca reforçar a proteção da Lei de Direitos Autorais para autores e artistas intérpretes no ambiente digital. A proposta visa fortalecer a interpretação e a aplicação da legislação que determina o pagamento de royalties pela comunicação de conteúdos protegidos na internet.
“Estamos focando nossas ações na regulação do ambiente digital para assegurar uma remuneração digna aos autores, intérpretes e demais criadores que dependem dos direitos autorais. As transformações trazidas pelo streaming e aceleradas pela inteligência artificial requerem uma atualização das normas brasileiras”, afirma Cauê Fanha, diretor de Regulação de Direitos Autorais.
Projeto de Proteção aos Conhecimentos Tradicionais
Adicionalmente, a SDAI se dedicou à elaboração de um PL para proteger os conhecimentos tradicionais e expressões culturais populares. Este texto foi desenvolvido por meio de um Grupo de Trabalho (GT) do MinC e aprimorado em diálogo com diversas pastas, conselhos e entidades da sociedade civil. O objetivo é garantir a proteção dessas expressões contra o uso indevido e exploração por terceiros.
Compromisso Internacional
No cenário internacional, a SDAI desempenhou um papel fundamental nas discussões do G20, realizado na África do Sul. A Secretaria trabalhou para assegurar que a Declaração de Ministros da Cultura de 2025 (Declaração KwaDukuza) avançasse nas garantias acordadas na Declaração de Salvador da Bahia de 2024, especialmente no que diz respeito à sustentabilidade das profissões criativas no ambiente digital.
A SDAI também contribuiu com a presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural, alinhando suas atividades com as metas estabelecidas durante o G20 em 2024. Um dos eventos destacados foi o workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial, realizado em Porto Alegre em novembro.
Além de sua presença em fóruns internacionais, a Secretaria tem colaborado tecnicamente com as representações do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O foco das discussões é a questão do ambiente digital e o impacto da inteligência artificial.
Negociações de Comércio e Gestão Coletiva
Em 2025, as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Canadá foram retomadas, e a SDAI também negociou um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China, buscando aumentar a cooperação com um parceiro estratégico. Além disso, foi concluída a fase técnica de negociação do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
“Nos grupos como G20, Brics e nas organizações da ONU, buscamos um consenso sobre a importância de uma atuação coordenada entre os países. Um resultado significativo foi alcançado na reunião do G20 na África do Sul, onde foi reconhecida a necessidade de garantir transparência e uma remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de inteligência artificial”, complementa Cauê Fanha.
Fortalecimento da Gestão Coletiva
Durante o ano, a SDAI destacou-se pelo apoio à gestão coletiva de direitos autorais, supervisionando processos de habilitação e monitoramento de associações e na fiscalização das práticas do setor. Foram elaboradas notas técnicas complexas em uma linguagem acessível, visando aprimorar a supervisão estatal da gestão coletiva de direitos autorais.
Entre os principais avanços está a participação popular no processo de supervisão estatal, culminando com a fase final de seleção dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. A SDAI também promoveu cursos de mediação e arbitragem e participou de eventos, tanto nacionais quanto internacionais, para debater e otimizar o sistema de gestão coletiva.
Ao longo de 2025, a Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais produziu 63 notas técnicas, oferecendo recomendações claras às associações. “Nosso objetivo é contribuir para um sistema de gestão coletiva mais eficiente e transparente. Assim, avançamos na construção de um legado técnico robusto e na implementação de uma participação social efetiva, além de desenvolver um sistema de mediação e arbitragem como alternativa viável para a resolução de litígios”, finaliza Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.