Atualizações na Legislação Ambiental
Durante a sessão realizada na terça-feira, 10 de março, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou alterações significativas na Lei Municipal nº 5.333/2013, que regula a proteção, conservação e controle do meio ambiente na região. O Projeto de Lei nº 1.650/2026, iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado em uma única votação e agora aguarda a sanção do Prefeito.
A proposta tem como objetivo aprimorar o processo de aplicação de penalidades ambientais, buscando tornar os procedimentos mais claros, seguros e em conformidade com as normas legais e com práticas de gestão pública eficazes. As modificações são de caráter organizacional e procedimental e visam otimizar o sistema de responsabilização administrativa ambiental, assegurando maior eficiência sem, no entanto, aumentar o poder de polícia ambiental do município.
O Projeto de Lei recebeu três emendas sugeridas pela vereadora Lívia Macedo. Contudo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação se manifestou contrariamente a essas emendas, argumentando que as alterações propostas não poderiam ser implementadas pelo Legislativo, mas exclusivamente pelo Executivo. Após discussão e votação, o parecer da Comissão foi mantido pelo Plenário. Assim, o projeto, aprovado com o texto original, segue para a sanção do Prefeito, com o voto favorável de todos os vereadores presentes.
A nova legislação é vista como um passo importante para o desenvolvimento de um ambiente mais sustentável em Pouso Alegre, refletindo o compromisso da administração municipal com a proteção ambiental.