Prazo para Programa de Recuperação Fiscal em Juazeiro do Norte
Os moradores de Juazeiro do Norte têm uma oportunidade valiosa: até o dia 10 de abril de 2026, podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Esta iniciativa oferece condições facilitadas para a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com opções de parcelamento e descontos significativos.
Estabelecido pela Lei nº 5.991, que foi sancionada em 12 de janeiro de 2026, o REFIS visa estimular a quitação das pendências fiscais junto ao município. Os contribuintes podem se beneficiar de alternativas acessíveis, com a possibilidade de redução de juros, multas e outros encargos que normalmente oneram os contribuintes.
Benefícios do REFIS
O programa cobre débitos de IPTU gerados até 1º de janeiro de 2025. Os cidadãos podem parcelar suas dívidas em até 10 vezes, com parcelas mensais, iguais e consecutivas. Um dos maiores atrativos é o desconto de 100% em juros e multas para aqueles que realizarem o pagamento em até quatro parcelas. Para quem optar por um parcelamento mais longo, entre cinco e dez vezes, a redução é de 80% sobre esses encargos.
Segundo a legislação, o valor mínimo de cada parcela é fixado em R$ 100,00. Para efetivar a adesão ao programa, é necessário assinar o termo de parcelamento e efetuar o pagamento da primeira parcela. No caso de débitos já inscritos em Dívida Ativa, a regularização deve ser tratada diretamente na Secretaria de Finanças do município.
Importância do Pagamento do IPTU
A Prefeitura de Juazeiro do Norte enfatiza a importância do pagamento do IPTU para o desenvolvimento da cidade. Esses recursos são essenciais para garantir investimentos em áreas fundamentais como infraestrutura, pavimentação, saúde, educação, saneamento e na manutenção de espaços públicos, que são vitais para a qualidade de vida da população.
A Secretaria de Finanças também realiza, semestralmente, uma prestação de contas à população. Esse relatório inclui informações sobre receitas, despesas e principais investimentos executados, reforçando a transparência e o controle social sobre a gestão pública.