Decisão do Conselho Curador de Honorários Advocatícios
O Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) anunciou, nesta quinta-feira (7), a suspensão da ampliação do auxílio-saúde destinado aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). Essa ampliação incluía o reembolso de despesas médicas de sogros, cunhados e até mensalidades de academia. Segundo a nota divulgada pelo conselho, a decisão não se baseia em qualquer irregularidade, mas sim na reconsideração das novas diretrizes que foram apresentadas anteriormente.
No comunicado, o CCHA esclareceu que a proposta de ampliação, que havia sido informada aos advogados públicos no dia 27 de abril, continua a ter respaldo legal, tendo recebido a aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU). Contudo, a nova política de reembolso, que cobria gastos com academias, atividades esportivas, fertilização in vitro e despesas com “parentes por afinidade”, foi suspensa.
“Em relação às ampliações de cobertura que foram recentemente divulgadas, o CCHA informa que decidiu interromper a implementação das medidas referentes a atividades físicas, práticas esportivas e despesas com parentes por afinidade”, afirmou o comunicado. O caso, que ganhou destaque na mídia, foi revelado pelo portal UOL no dia anterior, 6 de maio.
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Fonte: acreverdade.com.br
Implicações da Suspensão
O CCHA enfatizou que, até o momento, nenhum pagamento relacionado a essas novas diretrizes foi efetivado. “A comunicação aos membros não resultou em efeitos práticos, e nenhum valor foi desembolsado. Portanto, não houve impacto financeiro decorrente das medidas questionadas”, explicou a entidade.
Adicionalmente, o conselho deixou claro que o auxílio-saúde não se utiliza de recursos do Tesouro Nacional ou do Orçamento da União. O custeio do benefício vem apenas de honorários advocatícios de sucumbência, que são pagos pela parte perdedora em litígios.
Pedido de Suspensão pelo Partido Novo
Em um movimento adicional, o partido Novo solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU), também nesta quinta-feira, a suspensão imediata da ampliação do auxílio-saúde. O partido classificou o benefício como um “penduricalho” que considera “irregular e imoral”. A representação foi assinada por importantes figuras políticas, como os deputados federais Adriana Ventura (SP), Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ), Gilson Marques (SC) e o senador Eduardo Girão (CE).
Os representantes do Novo alegam que a implementação do reembolso é uma forma de contornar o teto constitucional, que é fixado em R$ 46,3 mil, para garantir honrarias aos membros da AGU. O grupo requer ao TCU que suspenda cautelarmente o benefício até que a análise do mérito do pedido seja realizada.
“Atos que são considerados imorais, ilegais e antieconômicos não podem ser protegidos apenas por conta da personalidade jurídica atribuída ao CCHA”, disseram os parlamentares em seu documento.
Aval do TCU ao Auxílio-Saúde
Vale lembrar que, anteriormente, o auxílio-saúde era creditado automaticamente, sem a necessidade de comprovação das despesas. Essa prática foi considerada irregular pelo TCU, que então determinou que o pagamento fosse feito sob a forma de reembolso, com um limite de até 10% do teto estabelecido.
No dia 30 de abril, o Tribunal havia reconhecido a regularidade do auxílio-saúde, destacando que, como os recursos são oriundos dos honorários, não há ônus para o erário. O relator do caso, ministro Jorge Oliveira, afirmou que a continuidade do auxílio é viável, desde que respeitados os princípios constitucionais e as normas legais pertinentes às alterações que possam ser implementadas na norma.