Avanços na Legislação Pesqueira
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), um importante projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da pesca. Essa iniciativa visa criar um marco legal específico para a pesca, dissociando-a da aquicultura e promovendo uma gestão integrada e ecossistêmica dos recursos pesqueiros. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca modernizar a legislação vigente, além de estimular a sustentabilidade da atividade pesqueira no Brasil.
O PL 4.789/2024, que recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), aborda os desafios enfrentados pelo setor, como a falta de informações precisas sobre a pesca. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação no Plenário do Senado.
Definições e Estruturas
A proposta apresenta definições essenciais, como os termos “abordagem ecossistêmica”, “pesca não reportada” e “transbordo”. Também detalha a estrutura dos sistemas que gerenciam a atividade pesqueira, como o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e o Sistema Nacional de Informações sobre Pesca (Sinpesq). Esses sistemas incluirão conselhos e comitês responsáveis pela gestão e fiscalização dos recursos pesqueiros.
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Uma das principais inovações do projeto é a diferenciação clara entre os marcos legais da pesca e da aquicultura. A proposta de Alessandro Vieira transforma a Lei 11.959, de 2009, no marco exclusivo para a aquicultura, enquanto a nova legislação se tornará a base regulatória da pesca. Isso atende à demanda de ambos os setores por normas específicas e distintas para cada atividade, propiciando um avanço significativo na gestão dos recursos hídricos.
Regulamentações Abrangentes
O projeto traz regulamentações mais rigorosas em comparação à legislação atual. Entre essas mudanças estão a definição de planos de gestão para a pesca industrial, acordos de pesca para a pesca artesanal e normativas específicas para pescarias de menor complexidade. Além disso, estabelecem critérios para pesquisas pesqueiras e o compartilhamento de informações com comunidades tradicionais, promovendo um diálogo mais próximo com aqueles que dependem da pesca.
Outra inovação refere-se à guarda de bens apreendidos, com regras que ajustam a gradação das multas de acordo com a gravidade das infrações. O texto também prevê a exclusão de penalidades em casos de pesca de subsistência envolvendo espécies ameaçadas, além de incentivos fiscais para doações de pescado incidental.
Fortalecimento da Pesca Artesanal
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O relator do projeto, senador Marcos Rogério, destacou que a proposta combate a fragmentação da legislação atual e busca restaurar estoques pesqueiros, coibir práticas predatórias e integrar a ciência à gestão dos recursos. Ele ressaltou que o projeto reconhece e valoriza os direitos dos pescadores artesanais. Essa abordagem, segundo Rogério, não só impulsiona a economia da pesca artesanal, mas também assegura assistência técnica e legitima os saberes tradicionais.
“Do ponto de vista socioeconômico, a proposição fortalece a pesca artesanal, simplificando registros, assegurando assistência técnica e reconhecendo saberes tradicionais. Esse enfoque está alinhado com a valorização de atividades sustentáveis que promovem a inclusão das comunidades tradicionais”, afirmou o senador.
Impactos na Pesca Industrial
Antes de ser analisado pela CMA, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Agricultura (CRA), onde recebeu oito emendas. Essas emendas trazem mudanças significativas, como a flexibilização das regras para autorização da pesca industrial, transferindo parte dos procedimentos para regulação posterior e criando mecanismos para evitar a concentração excessiva de cotas pesqueiras.
Outra alteração importante é a vedação da apreensão de carga ou embarcação quando a irregularidade se restringir a questões documentais, desde que não comprometa a legalidade da operação. O projeto ainda garante que bens apreendidos, como o pescado, fiquem sob a guarda preferencial do armador ou do pescador responsável.
Inclusão da Aquicultura e Novas Terminologias
As emendas também excluíram trechos relacionados à aquicultura e estabeleceram que a arrecadação da taxa de exercício da atividade pesqueira seja limitada aos custos diretos da administração pública. Durante a votação, foi acatada uma emenda do senador Hermes Klann (PL-SC) que substitui “milhas marítimas” por “milhas náuticas”, de acordo com a terminologia correta adotada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
Com essas mudanças, a proposta se coloca como um avanço significativo para o setor pesqueiro brasileiro, buscando promover não apenas a gestão sustentável, mas também a justiça social e a preservação dos recursos naturais que são fundamentais para a sobrevivência de muitas comunidades.