Novas Regras e Implicações na Lei Rouanet
A produtora cultural Parnaxx, que vem sendo investigada por supostas fraudes na Lei Rouanet, obteve um suporte importante com as recentes mudanças nas normas de fiscalização do Ministério da Cultura. De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, a empresa busca encerrar os processos relacionados ao uso de aproximadamente R$ 40 milhões que foram captados por meio de projetos culturais.
As novas diretrizes, promovidas pela gestão de Margareth Menezes, foram descritas em um parecer datado de novembro, no qual se reconhece que o prazo para análise das contas de determinados projetos já expirou. Esse documento, que foi anexado a um processo judicial, utiliza as normas recentes como justificativa para a prescrição dessas análises. Tal argumento está sendo empregado pela Parnaxx para solicitar o encerramento das ações judiciais que a envolvem.
Defesa da Parnaxx e os Desdobramentos da Fraude na Lei Rouanet
Em defesa de sua posição, a Parnaxx alega que sempre colaborou com as autoridades, fornecendo informações e prestando contas regularmente. Fernando Muniz, advogado da empresa, expressou a indignação sobre a continuidade da incerteza. “O administrado não pode ficar à mercê da incerteza, da insegurança com relação ao cumprimento das obrigações perante órgãos públicos”, ressaltou Muniz em entrevista ao Estadão.
Com um portfólio de quase 40 projetos aprovados e cerca de R$ 66 milhões captados através de leis de incentivo, a Parnaxx está enfrentando a situação de ter 16 prestações de contas ainda pendentes. A produtora recorreu à Justiça, sustentando que a prescrição de contas de dez desses projetos deveria ter ocorrido automaticamente, resultando em sua aprovação.
Contradições e Investigações em Andamento
Embora o inquérito da Polícia Federal não tenha encontrado “elementos de desvio intencional de recursos” até o momento, as investigações do Ministério Público Federal continuam. Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) evidenciou irregularidades nos projetos da Parnaxx que estão sob análise. A CGU também recomendou a implementação de melhorias no Programa Nacional de Apoio à Cultura.
Em um parecer elaborado em 19 de novembro, a Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas orientou a defesa da União, apoiando a ideia da prescrição das contas. O documento enfatiza a necessidade de evitar “a perpetuação de um passivo administrativo à espera de um desfecho penal incerto”. Essa recomendação ressalta a urgência de terminar com a indefinição dos processos em curso e buscar soluções claras para as pendências.
A situação da Parnaxx lança luz sobre as complexidades das normas que regem a Lei Rouanet e a importância de um acompanhamento rigoroso na aplicação dos recursos públicos nas áreas culturais. O desenrolar das investigações e as novas diretrizes do Ministério da Cultura podem sinalizar um novo capítulo para a gestão dos projetos culturais no Brasil, considerando a necessidade de transparência e responsabilidade.