Um Desafio Cultural e Legislativo
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor recentemente, representa um marco significativo na proteção online de jovens em ambientes virtuais. No entanto, sua implementação vai além das normas que a regulamentam. Em audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, diversos especialistas abordaram a necessidade de uma mudança cultural para que a legislação, recém-regulamentada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, se torne realmente efetiva.
O ECA Digital, conforme delineado na Lei 15.211/25, estabelece responsabilidades compartilhadas entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado. Essa abordagem busca não apenas criar um conjunto de regras a serem seguidas, mas também fomentar um entendimento mais amplo sobre a proteção de crianças e adolescentes, que deve ser uma tarefa coletiva e não apenas um dever familiar.
A Complexidade da Regulamentação
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), ressaltou a complexidade que envolve a regulamentação do ECA Digital. Durante o debate, enfatizou que a legislação representa apenas o início de um processo que requer a colaboração de toda a sociedade. “Estamos apenas começando a enfrentar os desafios impostos pelo ECA Digital. Esta não é uma lei que se resume a um simples ‘cumpra-se’, mas sim uma mudança cultural que afetará como interagimos com o ambiente digital”, declarou.
Mielli também mencionou que o ECA Digital não é o fim do debate legislativo sobre as questões que envolvem o mundo infantil e adolescente. Segundo ela, para a implementação efetiva da lei, é necessário que a sociedade esteja ativamente envolvida.
A Importância da Moderação de Conteúdo
No que diz respeito à moderação de conteúdo nas plataformas digitais, Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, defendeu a necessidade de um processo justo que garanta a liberdade de expressão. Ele destacou que, em casos de abusos, como remoções arbitrárias de conteúdos ou suspensões de contas, é essencial ter instrumentos que permitam a correção dessas ações. “O devido processo é fundamental para a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação”, afirmou.
Rená também fez uma distinção crucial entre a aferição de idade e a verificação de identidade, argumentando que o site deve saber apenas a faixa etária do usuário e não sua identidade. “No contexto do ECA Digital, a aferição de idade deve ser feita de forma que minimize a coleta de dados pessoais”, explicou, apontando a necessidade de proteger a privacidade dos jovens usuários.
Fortalecendo a Proteção com Regulamentação
A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, destacou que a regulação deve fortalecer práticas já existentes e preencher lacunas no ecossistema digital. Ela comentou que a abordagem do ECA Digital é baseada no risco, o que implica obrigações que devem ser proporcionais aos riscos identificados. “Não é a ferramenta em si que gera o risco, mas sim a forma como ela é utilizada. Precisamos garantir que haja salvaguardas adequadas para proteger os usuários”, enfatizou.
Jacarandá também mencionou que a regulamentação deve priorizar resultados que garantam a proteção, com o Estado atuando para mitigar riscos concretos aos usuários.
Vulnerabilidades no Mundo Digital
A representante do Instituto Alana, Maria Mello, ressaltou que as vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes no ambiente offline estão, muitas vezes, relacionadas aos perigos que eles encontram online. “As dificuldades que as crianças enfrentam fora do mundo digital são amplificadas quando elas estão conectadas. O Brasil é um dos países onde as crianças passam mais tempo em dispositivos eletrônicos”, comentou Mello, chamando a atenção para a necessidade de uma proteção abrangente.
Desafios da Compartilhamento de Dispositivos
Durante o debate, os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri levantaram questões sobre a proteção de crianças e adolescentes em situações de compartilhamento de dispositivos, especialmente em lares com menos recursos. Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, destacou que o ECA Digital exige que as contas de crianças estejam vinculadas às de um adulto, observando que cerca de 20% dos celulares no Brasil são compartilhados.
Além disso, Tavares lamentou a tramitação do Projeto de Lei 3066/25, que propõe restringir o uso de redes privadas virtuais (VPN), uma ferramenta considerada essencial para garantir a segurança e privacidade dos dados dos usuários. Essa discussão ressalta a importância de considerar as realidades do uso da tecnologia por jovens em diferentes contextos sociais.