Recomendação do MP para Fardamento Escolar
O Ministério Público do Ceará, através da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, fez uma recomendação ao Estado e à Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) para que sejam fornecidos fardamentos escolares aos alunos do Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior, situado em Juazeiro do Norte. Essa iniciativa vem em resposta à constatação da ausência de entrega dos uniformes aos estudantes da instituição, o que fere a política pública estadual em vigor.
O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva enfatizou que a Lei Estadual nº 18.441/2023 assegura o direito ao fardamento gratuito e padronizado aos alunos de toda a rede estadual de ensino, sem distinções quanto à natureza administrativa, regime disciplinar ou modelo de gestão das escolas. Segundo ele, “o fornecimento de uniforme escolar integra o conjunto de medidas estatais destinadas à concretização do direito à educação em sua dimensão material, contribuindo para a igualdade de condições, para a dignidade do educando e para a efetiva permanência no ambiente escolar”.
Por isso, o MP recomenda que sejam tomadas as providências necessárias para garantir que o fardamento escolar seja disponibilizado de forma universal e gratuita aos estudantes. Para isso, devem ser promovidos ajustes administrativos e institucionais, incluindo a articulação entre os órgãos estaduais competentes, para resolver quaisquer entraves normativos internos ou operacionais que estejam impedindo a efetiva distribuição desses uniformes aos alunos.